Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2022

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criou o quadro 1 do anexo III da NR 15 do MTE. Defende que a regulamentação de jornada de trabalho é exclusividade do Poder Legislativo nos termos do art. 22, inciso I,da Constituição.

A Constituição Federal brasileira é a pedra fundamental de uma das mais abrangentes legislações de medicina e segurança do trabalho no mundo, e irradia a ampla proteção aos valores constitucionalmente assegurados por meio de diversos dispositivos da legislação infraconstitucional, como leis, decretos regulamentares, portarias ministeriais e toda forma de fonte heterônoma de direito.A extensão dessa proteção a nível infraconstitucional se justifica por representar a vontade constitucional da concreção dos objetivos fundamentais da República (art. ,II, CF/88) e do direito social à redução de riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII). Considerada a relevância com a qual o tema foi tratado a nível constitucional, a competência para legislar sobre a matéria de direito do trabalho é exclusivamente da União, o que se infere da leitura do artigo 22, I da Constituição Federal:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"No âmbito da segurança e ambiente do trabalho, a CLT cumpre a contento o desígnio constitucional e prevê proteções específicas aos trabalhadores em diversos dispositivos. O Capítulo V da CLT é inteiramente dedicado ao tema e toma como princípio a ampla proteção e a busca de redução dos riscos.

Por sua vez, a principiologia protetiva só pode ser concebida mediante incorporação de normas específicas e de natureza técnica, que variam a depender das atividades desenvolvidas, sem que essa característica retire o poder normativo das previsões regulamentadoras.

A esse propósito, o artigo 154 da CLT consagra o conceito da proteção inclusiva que lhe é constitucionalmente atribuído. Ou seja, mediante a técnica interpretativa do não-retrocesso, o dispositivo prevê que além das normas de segurança e medicina do trabalho -de competência do órgão federal - as empresas ainda estão sujeitas à observância de normas de vigilância sanitária local, sem prejuízo da proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Também com esse desiderato, o dispositivo 155, I da CLT prevê os poderes de que dispõe o órgão federal para fiscalizar e dar cumprimento aos preceitos de segurança e medicina do trabalho, vazado nos seguintes termos:

"Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

(...).

"Seguindo a lógica constitucional de proteção à saúde e segurança, atribuído a competência desse tema apenas ao âmbito federal da União, a CLT segue o trilhar previsto por seu artigo 155, e delega ao Poder Executivo o poder-dever de estabelecer critérios técnicos protetores especificamente nos temas tratados nas seções do Capítulo V da CLT: (III) dos órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas; (IV) do equipamento de proteção individual; (V) das medidas preventivas de medicina do trabalho; (VI) das edificações; (VII) da iluminação; (VIII) do conforto térmico; (IX) das instalações elétricas; (X) da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; (XI) das máquinas e equipamentos; (XII) das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão; (XIII) das atividades insalubres e perigosas; (XIV) da prevenção da fadiga.

O viés interpretativo que deve prevalecer, portanto, é o da máxima efetividade dos preceitos constitucionais que exige aplicação ampliativa e não restritiva do intérprete. Daí a previsão da seção XV de atuação do Poder Executivo em outras medidas especiais de proteção.

No mesmo sentido, o artigo da Constituição Federal fixa os direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

"XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

O cumprimento do desígnio constitucional impõe ao empregador as obrigações previstas pelo artigo 157 da CLT, e ao Poder Público, as previstas no artigo 200 e seguintes da CLT. Alguns desses dispositivos merecem destaque:

"Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."

"Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

(...)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;