Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Maio de 2022

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mediante incorporação de normas específicas e de natureza técnica, que variam a depender das atividades desenvolvidas, sem que essa característica retire o poder normativo das previsões regulamentadoras.

A esse propósito, o artigo 154 da CLT consagra o conceito da proteção inclusiva que lhe é constitucionalmente atribuído. Ou seja, mediante a técnica interpretativa do não-retrocesso, o dispositivo prevê que além das normas de segurança e medicina do trabalho -de competência do órgão federal - as empresas ainda estão sujeitas à observância de normas de vigilância sanitária local, sem prejuízo da proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Também com esse desiderato, o dispositivo 155, I da CLT prevê os poderes de que dispõe o órgão federal para fiscalizar e dar cumprimento aos preceitos de segurança e medicina do trabalho, vazado nos seguintes termos:

"Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;

(...).

"Seguindo a lógica constitucional de proteção à saúde e segurança, atribuído a competência desse tema apenas ao âmbito federal da União, a CLT segue o trilhar previsto por seu artigo 155, e delega ao Poder Executivo o poder-dever de estabelecer critérios técnicos protetores especificamente nos temas tratados nas seções do Capítulo V da CLT: (III) dos órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas; (IV) do equipamento de proteção individual; (V) das medidas preventivas de medicina do trabalho; (VI) das edificações; (VII) da iluminação; (VIII) do conforto térmico; (IX) das instalações elétricas; (X) da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; (XI) das máquinas e equipamentos; (XII) das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão; (XIII) das atividades insalubres e perigosas; (XIV) da prevenção da fadiga.

O viés interpretativo que deve prevalecer, portanto, é o da máxima efetividade dos preceitos constitucionais que exige aplicação ampliativa e não restritiva do intérprete. Daí a previsão da seção XV de atuação do Poder Executivo em outras medidas especiais de proteção.

No mesmo sentido, o artigo da Constituição Federal fixa os direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

"XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

O cumprimento do desígnio constitucional impõe ao empregador as obrigações previstas pelo artigo 157 da CLT, e ao Poder Público, as previstas no artigo 200 e seguintes da CLT. Alguns desses dispositivos merecem destaque:

"Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente;IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."

"Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

(...)

V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;

"Em face de todo o exposto, e atento à principiologia constitucional protetiva do valor social do trabalho, conclui-se que as normas regulamentares devem ser observadas pela empresa, por expressa previsão legal. Nomais, a constituição equipara a lei em sentido estrito as normas cujo conteúdo é de redução de riscos, de saúde e segurança do trabalho.

Nesse sentido, não há inconstitucionalidade a reconhecer notexto da NR 15, anexo III, quadro I do MTE, que estabeleceu medidas técnicas para fixação de limites toleráveis de exposição ao calor, dentro de suas competências previstas em lei federal no artigo 200 da CLT.

4. DO INTERVALO TÉRMICO - ART. 253, CLT - INDEVIDO

A parte autora requer a condenação da empresa ao pagamento de horas extras pela não concessão de repousos térmicos previstos na NR 15, anexo 3, quadro 1.

A parte reclamada, em defesa, diz que a parte reclamante não fazia jus ao intervalo supracitado, pela ausência de condições de trabalho que ensejassem a sua concessão. Sustenta,ainda, que a concessão dos intervalos resultaria no afastamento da condição de insalubridade.

À análise.

Cumpre salientar, antes do necessário aprofundamento do tema, que desde 09 de dezembro de 2019, o anexo 3 da NR15 do tem (agora Ministério da Economia) estabeleceu novos critérios para a aferição da insalubridade por CALOR,por meio da portaria 1.359 de 09 de dezembro de 2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho.