Página 1846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Maio de 2022

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Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculado à base de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios pela parte reclamada, na forma da fundamentação supra.

Liquidação por cálculos, conforme critérios delineados no tópico próprio supra.

Intime-se oportunamente a União ( CLT, art. 832, §§ 3º e ), por meio da Procuradoria-Geral Federal (art. 16, § 3º, da Lei nº 11.457/2007), observada a Portaria MF 582/2013.

Intimem-se as partes.

JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-000XXXX-18.2021.5.10.0802

RECLAMANTE MARIA NILDA PEREIRA MORAES ROCHA

ADVOGADO ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES (OAB: 3815/TO)

ADVOGADO Newton Cesar da Silva Lopes (OAB: 4516-B/TO)

RECLAMADO ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA - ME

RECLAMADO JOSENETE FERNANDES SANTOS AYRES

RECLAMADO LUZINETE FERNANDES SANTOS

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA NILDA PEREIRA MORAES ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1e75c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO:

Pelos fundamentos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada porMARIA NILDA PEREIRA MORAES ROCHA em desfavor de ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA – ME (1ª reclamada), de JOSENETE FERNANDES SANTOS AYRES (2ª reclamada) e de LUZINETE FERNANDES SANTOS (3ª reclamada), decido :

- Rejeitar a desconsideração da personalidade jurídica em face da 2ª e da 3ª reclamadas, sem prejuízo de que, em eventual execução, a parte reclamante venha a requerer nova inclusão dos sócios, caso preenchidos os requisitos necessários; e

- Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, condenar a parte 1ª reclamada a cumprir as obrigações de fazer e de pagar constantes da fundamentação supra, que

integra este dispositivo para todos os fins.

Em face da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações e às comunicações determinadas na fundamentação supra.

Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculado à base de 2% sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Honorários advocatícios pela parte reclamada, na forma da fundamentação supra.

Liquidação por cálculos, conforme critérios delineados no tópico próprio supra.

Intime-se oportunamente a União ( CLT, art. 832, §§ 3º e ), por meio da Procuradoria-Geral Federal (art. 16, § 3º, da Lei nº 11.457/2007), observada a Portaria MF 582/2013.

Após o trânsito em julgado, exclua-se o segundo e o terceiro reclamados do polo passivo da ação.

Intimem-se as partes.

JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ExProvAS-000XXXX-49.2021.5.10.0802

EXEQUENTE SUELI SANTOS SANTANA COELHO

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (OAB: 116893/MG)

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS (OAB: 87946/MG)

EXECUTADO VIA S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SUELI SANTOS SANTANA COELHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd46368 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Considerando que o trânsito em julgado do título executivo dos autos principais, converto a execução provisória em definitiva, devendo ser alterada a classe processual para cumprimento de sentença.

Negado provimento ao Agravo de Instrumento e já quitada integralmente, declaro extinta a execução em curso, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Liberem-se os valores executados, via alvará, observando-se os