Página 73 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2022

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RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARNEIRO LEÃO

RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LACERDA FALCÃO

DECISÃO

Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Cível, que negou provimento aos Embargos de Declaração manejados pela ora recorrente.

Ilustrando, transcrevo a Ementa emitida pelo órgão julgador desse Tribunal:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUSÊNCIA QUANTO Á OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MATERIALIZADO NA COMPROVADA DEMÊNCIA SENIL DO TESTADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. II - No caso em tela, todas as questões já foram plenamente exauridas, não havendo de se falar em omissão. VI - Pretensão de reabertura da matéria embargada, fugindo assim do âmbito dos Embargos de Declaração. VI - Á unanimidade de votos, rejeitou-se os presentes Embargos de Declaração.

Em sua petição recursal (fls. 735/765) o recorrente alega, em suma, ofensa aos dispositivos previstos no artigo 1.022, inciso II1, artigo 489, § 1º, inciso IV2, artigo 373, inciso I3 e artigo 1.0134 do CPC. Aduz que a decisão atacada não teria, supostamente, analisado devidamente as provas constantes nos autos.

Sobre o tema articula o recorrente: "Ao negar provimento ao embargo do recorrente o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não se manifestou em relação aos argumentos apresentados no apelo da recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador." (fl. 741).

Ademais, alega que houve excessivo rigor formal no tocante a análise realizada no testamento em comento, defendendo o recorrente: "Diante das formalidades do solene ato do inventário Sr. José Siqueira estava lúcido e gozando de plena saúde mental, quando resolveu fazer o testamento público que beneficiou sua companheira, Ilma Cabral Carneiro Leão, não tendo razão de ser o rigor formal manifestado no voto condutor, que, data vênia, não deve se sobrepor à vontade do testador".

Pugna, ao final, pela admissibilidade do apelo nobre.

Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 772/801), pugnando pela manutenção do Acórdão vergastado.

O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida, tempestividade e preparo.

É o relatório. Decido.

1 - Da aplicação da súmula 284/STF

Inicialmente, no que diz respeito à violação ao previsto no artigo 1.022, inciso II, artigo 489, § 1º, inciso IV, artigo 373, inciso I e artigo 1.013 do CPC, observo a utilização de alegações genéricas, sem precisar como o acórdão impugnado teria violados os referidos dispositivos legais.

Em sendo assim, é imprescindível que no recurso excepcional reste evidenciada, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei federal, sob pena de incidir a censura do enunciado nº 284 da súmula do STF, que por analogia também é aplicável em sede de recurso especial.

Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do STF5, aplicável por analogia ao caso em apreço. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei)

Outrossim, no caso concreto, não vislumbro afronta, por suposta omissão no acórdão recorrido, ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil eis que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando o enfrentamento exaustivo das questões realmente relevantes para o deslinde - com segurança jurídica - da controvérsia que subsidia a causa.

Convém lembrar, quanto à omissão como defeito do julgado suprível na via dos declaratórios, que doutrina e jurisprudência o vislumbram configurado quando o fundamento adotado não basta para justificar o concluído na decisão, em regra por não ter sido analisado elemento do processo (tese, prova ou circunstância) que, (i) tendo sido a tempo e modo agitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para o desate da vexata quaestio com segurança jurídica, sobre ele o Estado-juiz deve se pronunciar. Não configura o pressuposto, então, a pretensão da parte em fazer prevalecer qualquer daqueles elementos do processo.

Por isso que está sedimentado o entendimento de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta.