Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado do Pará
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NiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 03/05/2022. daTa do acÓrdÃo: 03/05/2022.

acÓrdÃo N. 8364 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 18440 – VolUNTÁrio (aiNf N. 032019510000443-4). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. oBriGaÇÃo acESSÓria. NÃo EScriTUraÇÃo. docUMENTo fiScal. ProcEdÊNcia. 1. deixar de escriturar documentos fiscais no livro de registro de entradas a que está obrigado constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte às cominações legais. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 03/05/2022. daTa do acÓrdÃo: 03/05/2022.

acÓrdÃo N. 8362 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19468 – dE ofÍcio (aiNf N. 812018510000880-1). coNSElHEiro rElaTor: JoSÉ EdUardo da SilVa. EMENTa: icMS. difErENcial dE alÍQUoTa. crÉdiTo TriBUTÁrio iNdEVido. rEcolHiMENTo. 1. correta a decisão singular que declara a improcedência do crédito tributário quando restar comprovado o recolhimento antes da ação fiscal. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 28/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 28/04/2022.

acÓrdÃo N. 8361 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 17498 – VolUNTÁrio (aiNf N. 372017510001361-0). coNSElHEiro rElaTor: JoSÉ EdUardo da SilVa. EMENTa: icMS. difErENcial dE alÍQUoTa. iNocorrÊNcia dE aTiVo NÃo rEGUlar. 1. contribuinte estabelecido no Estado do Pará que adquirir mercadorias para uso/consumo à integração ao ativo Permanente que encontrar-se em situação ativo regular terá o prazo para recolhimento do icMS diferencial alíquota até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada em território paraense. 2. comprovado após diligência que contribuinte encontrava-se em situação ativo regular, não há que se falar em exigência de recolhimento do icMS diferencial de alíquota no momento da entrada em território paraense de Mercadoria para uso/consumo à integração ao ativo Permanente. 3. recurso conhecido e provido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 28/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 28/04/2022.

acÓrdÃo N. 8360 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 18234 – dE ofÍcio (aiNf N. 012008510005707-3). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. difEriMENTo. ProcEdÊNcia. 1. Escorreita a decisão de Primeira instância que declara a improcedência do aiNf, quando lastreada em legislação válida. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 26/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 26/04/2022.

acÓrdÃo N. 8359 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 18232 – dE ofÍcio (aiNf N. 012008510005711-1). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. difEriMENTo. ProcEdÊNcia. 1. Escorreita a decisão de Primeira instância que declara a improcedência do aiNf, quando lastreada em legislação válida. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 26/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 26/04/2022.

acÓrdÃo N. 8358 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 17932 – VolUNTÁrio (aiNf N. 252019730000791-6). coNSElHEiro rElaTor: BrUNo TorrES dE SoUZa. EMENTa: SiMPlES NacioNal. aQUiSiÇÕES dE MErcadoriaS EM Valor SUPErior a 80% doS iNGrESSoS dE rEcUrSoS No MESMo PErÍodo. EXclUSÃo dE ofÍcio. 1. deve ser mantida a exclusão de ofício do contribuinte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, quando constatado nos autos que o contribuinte realizou aquisições de mercadorias em valor superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período conforme preceitua o art. 29,X, da lc 123/06. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8357 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19222 – dE ofÍcio (aiNf N. 812020510001415-0). coNSElHEiro rElaTor: EMilio carloS ViEira dE BarroS. EMENTa: icMS. oPEraÇÃo iNTErESTadUal. difErENcial dE alÍQUoTaS. BENS do aTiVo iMoBiliZado E USo E coNSUMo. TraNSfErÊNcia ENTrE ESTaBElEciMENToS do MESMo TiTUlar. iMProcEdÊNcia. 1. improcede a autuação relativa à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, consoante decisão definitiva de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou por Seção ou corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. 2. Não incide icMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato mercantil. 3. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8356 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19220 – dE ofÍcio (aiNf N. 812020510000286-0). coNSElHEiro rElaTor: EMilio carloS ViEira dE BarroS. EMENTa: icMS. oPEraÇÃo iNTErESTadUal. difErENcial dE alÍQUoTaS. BENS do aTiVo iMoBiliZado E USo E coNSUMo. TraNSfErÊNcia ENTrE ESTaBElEciMENToS do MESMo TiTUlar. iMProcEdÊNcia. 1. improcede a autuação relativa à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, consoante decisão definitiva de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou por Seção ou corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. 2. Não incide icMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato mercantil. 3. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8355 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19218 – dE ofÍcio (aiNf N. 372020510000788-7). coNSElHEiro rElaTor: EMilio carloS ViEira dE BarroS. EMENTa: icMS. oPEraÇÃo iNTErESTadUal. difErENcial dE alÍQUoTaS. BENS do aTiVo iMoBiliZado E USo E coNSUMo. TraNSfErÊNcia ENTrE ESTaBElEciMENToS do MESMo TiTUlar. iMProcEdÊNcia. 1. improcede a autuação relativa à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, consoante decisão definitiva de mérito proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, ou por Seção ou corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos. 2. Não incide icMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato mercantil. 3. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8354 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19102 – dE ofÍcio (aiNf N. 182021510000084-5). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. NÃo EScriTUraÇÃo dE liVroS fiScaiS. NÃo rEcolHiMENTo. iMProcEdÊNcia. 1. falhas técnicas e metodologia inadequada na elaboração do levantamento fiscal ensejam a improcedência. 2. correta a decisão singular que julga improcedente o aiNf, quando restar comprovado o recolhimento do tributo objeto do lançamento. 3. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8353 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 17898 – dE ofÍcio (aiNf N. 092019510000135-6). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. SUBSTiTUiÇÃo TriBUTÁria. NÃo rEcolHiMENTo. aUSÊNcia dE lEGiSlaÇÃo VÁlida. iMProcEdÊNcia. 1. Escorreita a decisão de 1ª instância que declarou improcedente a autuação, quando este tem como fundamentação legislação inexistente. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 19/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 19/04/2022.

acÓrdÃo N. 8352 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19076 – dE ofÍcio (aiNf N. 012018510001599-7). coNSElHEiro rElaTor: JoSÉ EdUardo da SilVa. EMENTa: icMS. difErENcial dE alÍQUoTa. iMUNidadE. 1. correta a decisão singular que declara improcedente o crédito tributário quando restar comprovado que não contribuinte adquiriu material para uso/consumo, à integração ao ativo imobilizado, em operações interestaduais, goza de imunidade determinada pelo art. 150, inciso Vi, alínea c da cf/88. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 14/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 14/04/2022.

acÓrdÃo N. 8351 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 18986 – dE ofÍcio (aiNf N. 042016510010796-0). coNSElHEiro rElaTor: JoSÉ EdUardo da SilVa. EMENTa: icMS. aNTEciPaÇÃo NaS ENTradaS. EXclUSÃo Parcial. 1. correta a decisão singular que exclui do crédito tributário a parcela comprovadamente indevida. 2. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 14/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 14/04/2022.

acÓrdÃo N. 8350 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19362 – dE ofÍcio (aiNf N. 382019510000800-2). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. difErENcial dE alÍQUoTa. NÃo rEcolHiMENTo. iMProcEdÊNcia. 1. Escorreita a decisão de Primeira instância que julga improcedente o aiNf, bem como o crédito tributário dele decorrente, quando restar comprovado o recolhimento do tributo antes da ação fiscal. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO Na SESSÃo do dia: 14/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 14/04/2022.

acÓrdÃo N. 8349 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 16850 – VolUNTÁrio (aiNf N. 042016510010699-9). coNSElHEiro rElaTor: dio GoNÇalVES carNEiro. EMENTa: icMS. aNTEciPado Na ENTrada. aUSÊNcia dE rEcolHiMENTo. 1. deixar de recolher icMS, no prazo regulamentar, relativamente a mercadoria sujeita a antecipação na entrada, configura infração fiscal sujeita à penalidade prevista na lei. 2. Recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 12/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 12/04/2022.

acÓrdÃo N. 8348 - 2ª cPJ.rEcUrSo Nº 19104 – dE ofÍcio (aiNf N. 092017510000345-1). coNSElHEiro rElaTor: NilSoN MoNTEiro dE aZEVEdo. EMENTa: icMS. SUBSTiTUiÇÃo TriBUTÁria. rESPoNSÁVEl SolidÁrio. iMProcEdÊNcia. 1. falhas técnicas e metodologia inadequada na elaboração do levantamento fiscal ensejam a improcedência. 2. Escorreita a decisão singular que julga improcedente o aiNf, quando restar caracterizado a falta de amparo legal para cobrar do destinatário das mercadorias. 3. recurso conhecido e improvido. dEciSÃo: UNÂNiME. JUlGado Na SESSÃo do dia: 12/04/2022. daTa do acÓrdÃo: 12/04/2022.

Protocolo: 802733