Página 260 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2022

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energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos, conforme o art. 47, II, Lei nº 11.977/2009. Ora, o próprio relatório de vistoria administrativa, oriundo da DIRETORIA DE PLANEJAMENTO URBANO/DPLA (fls. 163/186), ligado ao MUNICÍPIO DE MANAUS, em 28/10/2014, constatou: “[...] as ocupações se destinam à moradia, que há infraestrutura implementada, tal como rede de fornecimento de energia elétrica e arruamento. Acrescentou que parte da área verde está sendo utilizada institucionalmente com a implantação de um Centro de Convivência do Idoso, instalação de uma caixa d’água da manaus Ambiental, quadra poliesportiva, etc. [...]”. Destaco que o sistema processual brasileiro abraçou ainda a regra da correlação entre opedidoinicial e a prestação jurisdicional. Assim, o juiz ao proferir seu “decisum”, julgar opedidonos limites do proposto pela parte, sendo-lhe defeso proferir decisão “a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. “In casu”, o pedido de retirada dos invasores não poderia ser atendido por decorrência da consolidação da área urbana, que beneficiaria os moradores que ali residem. Ademais, destaco que o objeto da presente ação civil pública visa exatamente a compelir o MUNICÍPIO DE MANAUS a adotar todas as medidas necessárias para reorganizar o referido espaço urbano. Desse modo, cabe ao município, como ordenador do espaço urbano, fazer o levantamento e a identificação de todos os ocupantes da área de preservação permanente e da área verde e providenciar a sua reorganização. “Ex positis”, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDcl), uma vez que não enxergo a “contradição” na decisão proferida “ab anteriori”, com fulcro do art. 487, I, c/c do art. 1022, do NCPC. Após, o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 25 de fevereiro de 2022. [Assinatura Digital] ETELVINA LOBO BRAGA Juiza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA (OAB 4256/AM), ADV: JOSE ANTONIO TUMA NETO (OAB 1515/AM), ADV: MARIA ISA LOPES DA SILVA (OAB 2585/AM), ADV: JOSÉ FELIPE DA CUNHA FISH (OAB 3989/AM), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA (OAB 1753/AM) - Processo 002XXXX-65.2003.8.04.0001 ( 001.03.025863-5) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXECUTADO: Município de Manaus - Francisco Mendes Rocha - Edna Xavier Pereira - Sebastião Silva - Rafael Rachid da Silva - Ileida Maria de Lima Pinheiro e outros - Recebo hoje no estado em que se encontra. Observa-se que os presentes Autos foram devolvidos pela Instância Recursal nos termos da Decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 1.639.627 - AM (2016/0306696-5), cópia acostada às fls. 324/334 nos presentes autos e, Acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, às fls. 275/285, qual conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação às fls. 244/251, mantendo-se incólume a Sentença proferida em 25/11/2011, às fls. 226/235 nos presentes Autos. Assim, abra-se vista ao Parquet estadual, através da 18ª PRODEMAPH - Minsitério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau, para manifestação pertinente e demais providências que julgar necessário no prazo de quinze (15) dias. Determino a Secretaria deste Juízo para evoluir a classe processual dos presentes autos para o código 156 - cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 23 de fevereiro de 2022.

ADV: TALISSACAVALCANTE FERREIRA(OAB 15069/AM) - Processo 002XXXX-95.2006.8.04.0001 ( 001.06.028124-4) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: Luiz Moraes Filho e outros - Autos n.º: 002XXXX-95.2006.8.04.0001 - Classe: Ação Civil Pública DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. INTIME-SE o Causídico do Exequido a fls. 325/326, com o fito de se manifestar sobre a fl. 307, no prazo de cinco (5) dias. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 25 de fevereiro de 2022. (Assinatura digital) ETELVINA LOBO BRAGA Juiza de Direito, EM EXERCICIO, na VEMA

ADV: LINCOLN MARTINS DA COSTA NOVO (OAB 3423/AM), ADV: DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR (OAB 32596/DF) - Processo 003XXXX-70.2002.8.04.0001 ( 001.02.033612-9) - Cumprimento de sentença - Unidade de Conservação da Natureza -REQUERIDO: Valsatur - Hotel e Empreendimentos Ltda - Valdir Santo Adrelino - Autos n.º: 003XXXX-70.2002.8.04.0001 - Classe: Ação Civil Pública DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ACOLHO a promoção ministerial as fls. 344/346, por via de consequência, DETERMINO a Srª. Diretora de Secretaria que ALTERE a classe processual, de: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINO ainda, que EXPEÇA o r. MANDADO JUDICIAL, para o EXECUTADO, com fito de REMOVER toda e qualquer construção civil realizada ou em processo na área em questão, no prazo de trinta (30) dias. Também, APRESENTAR um projeto técnico de recuperação da APP, com cronograma físico e financeiro, no prazo de cento e vinte (120) dias, com sistema de tratamento de efluentes domésticos sanitários que viabilize a restauração da vegetação suprimida através do plantio de espécies nativas a ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS). Como também, PAGAR o valor de R$ 19.006,83 (Dezenove Mil e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos), no prazo de quinze (15) dias, a contar da intimação, destinado ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Meio Ambiente. 4) Por fim, FIXO multa/diária coercitiva no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com fulcro nos arts. 536, § 1º; e 537, ambos do NCPC. CUMPRA-SE. Manaus/AM, 25 de fevereiro de 2022. (Assinatura digital) Dra. ETELVINA LOBO BRAGA Juiza de Direito, EM EXERCÍCIO, na VEMA

ADV: ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA (OAB 4310/AM) - Processo 020XXXX-84.2017.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTIMAFATO: A Coletividade - INDICIANTE: 53ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do Amazonas e outro - INDICIADO: Robson da Silva e outro - INTSSADA: Município de Manaus e outro - RECEBO hoje no estado em que se encontra. Determino a Secretaria desta Vara Especializada, abrir Vista ao ilustre Promotor de Justiça, para manifestação pertinente sobre as fls. 191/214, no prazo de cinco (05) dias. Após, voltem-me conclusos os presentes feitos. CUMPRA-SE. Manaus (AM), 07 de março de 2022.

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 021XXXX-28.2020.8.04.0001 - Carta Precatória Criminal - Pesca - RÉU: Valmir Nunes Bezerra - ATO ORDINATÓRIO [Intimação eletrônica para participar de Audiência por Videoconferência] Nesta data, nos termos da Portaria n.º 001/2018-GAB/JUIZ/VEMA/TJAM, de 25/10/18, expedida pela Vara Especializada do Meio Ambiente VEMA, publicada no DJE/TJAM, Edição nº 2512, às pág. 280/282, que circulou dia 28/11/2018, e da regra contida no Art. 152, § 1º, e Art. 203, § 4º ambos do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105/2015, de 16/03/2015) e, com fulcro no Provimento n.º 063/2002-CGJ/AM, de 03/06/2002, esta Secretaria, FAZ a INTIMAÇÃO da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, através da Senhora Dr.ª Juliana Inoue Mariano Araújo, Digníssima Defensora Pública Estadual, para representar o (a) ora Réu, Valmir Nunes Bezerra, em Audiência Suspensão do Processo, a ser realizada por meio de Videoconferência através da plataforma Google Meet, que realizar-se-á no dia 16/03/2022 às 12:15h, nos termos do (a) Despacho prolatado (a) às fls. 22, em conformidade com a Certidão de Secretaria expedida às fls. 27 nos autos, com acesso através dos seguintes dados: ID: meet.google.com/bve-pvax-jfp SALA: meet.google.com/bve-pvax-jfp SENHA: 905 713 418 Parte passiva: 1) O Réu, Valmir Nunes Bezerra, neste ato representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, através da Senhora Defensora Pública Estadual, Dr.ª Juliana Inoue Mariano Araújo. (Cód. 5844442 SAJ/PG5) Observações: 1) Audiência realizada por videoconferência observará o procedimento com fulcro na Resolução n.º 329/CNJ, de 30/07/2020, Resolução n.º 354/CNJ , de 19/11/2020, e Portaria n.º 2.256/TJAM, de 27/11/20 destacando-se a seguir: a) O Ministério Público e a defesa técnica serão intimados da decisão que determinar a realização de audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 10 dias. b) Caberá às partes intimadas para audiência por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com aparelho e conexão à internet e, telefone de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, para receber o link de acesso para ingresso no dia e hora designados. c) Realização de atos virtuais por meio de videoconferência fica assegurada a utilização da plataforma Google Meet, definida como sistema único para realização de videoconferência nas audiências de instrução e julgamento, sessões e atos oficiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas. 2) Os participantes intimados no dia e horário agendados deverão