Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

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2651/2022, o E. Tribunal de Justiça restabeleceu em 21/03/2022 o sistema de trabalho presencial, cessando expressamente os regimes especiais que vigoraram nos dois anos anteriores e revogando o art. 5º, § 3º, do Provimento CSM n.º 2.600, de 2021, que autorizava o peticionamento eletrônico em casos como o presente. Com isso, os processos físicos não migrados retomam seu curso, impedindo que se prossiga à análise de pedidos por meio de petição no SAJ, vez que a categoria de petição intermediária foi criada especificamente para utilização durante a situação emergencial instalada na pandemia. Sendo assim e considerando que se trata de processo físico, necessária a materialização do presente expediente. Portanto, cumpra-se o determinado no COMUNICADO CONJUNTO 249 (item 1, d), imprima as petições distribuídas e junte-as aos correspondentes autos físicos, remetendo os autos à VEC competente para análise. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araçatuba, . - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP)

Processo 100XXXX-60.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Valdeci Alves dos Santos - Vistos. A defesa pretende o reconhecimento da prescrição da pena com a consequente extinção da punibilidade da 4ª execução. O Ministério Público é contrário ao deferimento do pedido enquanto pender o julgamento da ação penal oriunda da prática, em tese, de novo delito antes do decurso do prazo prescricional. A defesa junta aos autos certidão de objeto e pé e afirma que possível a extinção da punibilidade pela prescrição, visto que não houve condenação do sentenciado referente ao fato interruptivo. Em que pese a manifestação da defesa, não se pode reconhecer a prescrição antes do desfecho da ação penal n. 000XXXX-08.2017.8.26.0048. Isso porque, não é possível prolatar decisão condicional, nos termos do artigo 492, parágrafo único do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo do Código de Processo Penal. Assim, eventual prescrição da execução n. 04 está condicionada ao desfecho da ação penal em trâmite cuja origem se deu pela prática de novo crime no decurso do prazo prescricional. Por todo exposto, julgo prejudicado, o pedido de prescrição da pretensão executória que poderá ser novamente apreciado quando do desfecho da ação penal n. 000XXXX-08.2017.8.26.0048. No mais, aguarde-se a recaptura. Intime-se. Araçatuba, 20 de maio de 2022. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP)

Processo 100XXXX-93.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Guilherme Binoto Marano - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia de que o sentenciado Guilherme Binoto Marano, matricula 666.039-3 atualmente recolhido no (a) Penitenciária de Valparaíso, teria praticado fato que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (desrespeito e ameaça art. 50, I, VI, c.c. art. 39, II e art. 52, todos da LEP). Na seara administrativa, conclui-se pela condenação do sentenciado pela prática dessa falta. O Ministério Público pede o reconhecimento do fato como falta grave e aplicação dos efeitos legais no que é contra-argumentado pela Defesa. É o relato do necessário. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal. O procedimento administrativo disciplinar está material e formalmente em ordem. O sentenciado foi ouvido na presença de advogado (fls.94), preservando-se ampla defesa e contraditório. A oitiva do sentenciado tem por objetivo proporcionar-lhe a oportunidade de justificar a conduta configuradora da falta grave ou de negá-la, não sendo necessária a oitiva judicial para tanto (art. 118, § 2º, da LEP). No caso em tela, não causou prejuízo ao sentenciado e nem ofendeu o princípio da legalidade, da ampla defesa ou do contraditório o fato de ele ser ouvido perante a autoridade sindicante, na presença de um Defensor. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Execução Penal nº 004XXXX-25.2011.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Min. Almeida Toledo, j. 07/06/2011; TJSP, Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº. 0346100-91.2010.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 17/03/2011; Agravo em Execução Penal nº. 052XXXX-40.2010.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Marco Antônio Marques da Silva, j. 31/03/2011); Agravo em Execução Penal nº. 990.10.363478/0, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Oliveira Passos, j. 19.01.2011; HC 056XXXX-69.2010.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Souza Nery, j. 14/04/2011. Ficou suficientemente comprovado o fato que caracteriza falta grave (art. 50, I, VI, c.c. art. 39, II e art. 52, todos da LEP), não ilidida pelo sentenciado, que optou por exercer seu direito a permanecer em silencio. Ressalta-se, por oportuno, que a prova alicerçada em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e coesos com as demais provas juntadas aos autos é suficiente à responsabilização do sentenciado, até porque não há nos autos indícios de que tais agentes tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o apenado. Portanto, certa a prática de falta grave, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução Penal com a perda de 1/3 do tempo remido, ante a gravidade da falta que rebaixa o nível de disciplina na unidade prisional, causando instabilidade no ambiente carcerário. Ante o exposto: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 22/05/2020; b) considerando as diretrizes do art. 57, da LEP, declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). Anote-se a presente decisão nas informações complementares do Sistema Informatizado das Varas de Execução Criminal SIVEC. Cumpra-se com urgência o determinado na decisão de pag. 386/388, item 3. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 20 de maio de 2022. - ADV: LUCAS AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 384465/SP)

Processo 101XXXX-06.2021.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jean Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de livramento condicional. Parecer ministerial pelo deferimento do pedido às páginas 59/60. Fundamento e Decido. Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do sentenciado. O sentenciado já atingiu o requisito objetivo necessário ao livramento condicional em 27/11/2021 (páginas 50), bem como possui bom comportamento carcerário (página 28) e não foi condenado por falta grave nos últimos 12 meses (página 32), possuindo assim o requisito subjetivo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado Jean Carlos dos Santos, Matrícula n. 808090-5, preso no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) - Não viajar para fora do Estado de São Paulo, ou de outro Estado que declarar residir sem prévia autorização do Juízo da Execução (exceto em caso de urgência); b) - Respeitar o direito alheio; c) - Deverá o sentenciado sair para o trabalho a partir das 06h00 e se recolher à sua casa até às 22h00, devendo nela permanecer durante as noites, bem como durante as 24 horas dos fins de semana, feriados e nos dias de folga, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; d) - Dispor-se a atender à eventual convocação da Central de Penas e Medidas Alternativas ou Central de Egressos vinculadas à respectiva VEC, assim como comparecer no Juízo respectivo sempre que determinado; e) - Comparecer em 90 dias no Juízo que acompanhará o benefício para, se o caso, receber novas orientações. f) - Após o comparecimento inicial, apresentação mensal ao Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita; O descumprimento de qualquer uma das condições fixadas implicará em revogação do benefício ora concedido. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Penitenciária, devendo em tudo ser observado o disposto no artigo 137 da LEP, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Comunique-se à Unidade Prisional. Importante deixar consignado que em razão da situação pandêmica de propagação do vírus COVID/19 coronavírus, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adotou medidas emergenciais, através do Comunicado 2459/2020 e 249/2020, instituindo o Sistema de Trabalho Remoto de magistrados e servidores, na tentativa de impedir a disseminação do vírus. Desta forma, a presentedecisão baseou-se apenas nas informações constantes nos documentos juntados pelo requerente