Página 295 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

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Costa, ambos devidamente qualificados no processo, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS. O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a custear integralmente as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do autor e dois acompanhantes, através do TFD, sempre que necessário o seu deslocamento para a realização de tratamento cidade de Brasília/DF, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor, uma vez que é portador de “paralisia cerebral mista, com espasticidade e componente distônico, conforme relatórios médicos de fls. 24/26. Na busca da garantia do direito à saúde do menor acima reportado, o nobre causídico transcreveu julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada, haja vista a verossimilhança do direito alegado, bem como o periculum in mora. Foram acostados ao processo os documentos de fls. 18/30, que demonstram, neste instante, a necessidade do provimento da medida cautelar requestada, inclusive, receituários que atestam a enfermidade do menor em tela, assim como a urgência na realização do tratamento e seus custos pleiteados. No caso em tela este Juízo ainda diligenciou junto à Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Alagoas, obtendo, através do relatório de fl. 32, parecer informando que o tratamento pleiteado está indicado para o caso, bem como a necessidade do segundo acompanhante. O pedido liminar foi deferido às fls. 33/37. Devidamente citado para, querendo, contestar a presente ação, o Estado de Alagoas quedou-se silente. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual às fls. 76/78, pugnou pela total procedência da ação. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Nesse instante, para a melhor análise da matéria em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. , 196 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como o art. 188, § 1º, incisos I e III, da Constituição do Estado de Alagoas, que rezam: Art. 6o - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à conveniência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 188 - O acesso aos serviços de saúde será garantido pelo Poder Público, cabendo ao Estado e Municípios dispor em Lei, no âmbito de suas competências, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. § 1º - O sistema único de saúde englobará todos os órgãos estaduais e municipais de assistência à saúde,

observadas as seguintes diretrizes: I - municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde; .................................... ...................

................ ............................... III - atendimento integral na prestação das ações preventivas e curativas; (Grifos nossos.). Os dispositivos constitucionais antes transcritos criaram para o Estado uma relação jurídica, onde o sujeito ativo é qualquer cidadão e o sujeito passivo é o próprio Estado, ficando concedido ao primeiro, o direito básico de acesso aos serviços de saúde, determinando, por sua vez, ao segundo, o dever jurídico do cumprimento desta prestação, sob pena de não cumprindo, vir a lesionar direito fundamental constitucionalmente previsto pelo Sistema Jurídico Brasileiro. Corroborando os preceitos dispostos na Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente, também estabeleceu o direito à saúde dos infantes e jovens, garantindo-lhes acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação de sua saúde, através de atendimento médico, fornecimento de medicamentos, realização de exames e cirurgias, entre tantos outros, consoante se depreende dos arts. , e 11, caput e § 2º, que dispõem: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência . Art. 11 - É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde,

garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. ....................................

................................... .............................. § 2º - Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (Sem grifos no original.). Dessa forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei nº 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo o status de sujeitos de direitos, passando a ser merecedores de uma proteção especial da família, da sociedade e do Poder Público, devendo este criar condições e programas específicos que permitam não só o seu nascimento, mas também o seu desenvolvimento de forma sadia e harmoniosa, através de condições dignas de atendimento à saúde. Nesse sentido, é a lição de Dalmo de Abreu Dallari, sobre o assunto, in verbis: ... o apoio e a proteção à infância e juventude devem figurar, obrigatoriamente, entre as prioridades dos governantes. Essa exigência constitucional demonstra o reconhecimento da necessidade de cuidar de modo especial das pessoas que, por sua fragilidade natural ou por estarem numa fase em que se completa sua formação correm maiores riscos. (CURY, M./AMARAL E SILVA, A.; MENDEZ, E.G. (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos e Sociais. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.). Cumpre registrar que, em face da necessidade de acesso aos serviços de saúde para as crianças e adolescentes, acrescentando-se a existência de provas da urgência de providenciar a transferência antes mencionada, com supedâneo na Doutrina da Proteção Integral e no Princípio da Prioridade Absoluta, não se pode negar a efetividade do direito fundamental à saúde deste ser em desenvolvimento, pois a não garantia deste pela justiça, afastará da referida menor a sua dignidade enquanto pessoa humana. Neste patamar, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos da República, apregoa que o direito à saúde é essencial e sem ele não se concretiza a dignidade humana. A cada pessoa não é conferido o poder de dispor desse direito, sob pena de reduzir sua condição humana; todas as demais pessoas devem se abster de violá-lo, principalmente os entes públicos, aos quais cabe, isto sim, o direito-dever de preservá-lo. Aliás, é de bom norte ressaltar que, atualmente, este Juízo tem recebido diversas demandas acerca da ineficiência do Poder Público, principalmente no que se refere à obrigação de fazer, no que pertine à saúde de infantes e jovens, seja ela praticada pelo Estado de Alagoas ou pelo Município de Maceió, o que demonstra o intuito de tais entes públicos em descumprirem as determinações impostas pela legislação brasileira. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que é obrigação do Estado o fornecimento dos serviços de saúde às pessoas que não podem arcar com tal ônus, prelecionando: “ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento” (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), sendo que o “atendimento integral” é uma diretriz