Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 24 de Maio de 2022

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Designa Juízas e Juízes Eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados, pertinentes ao pleito regional de 2022, e dá outras providências.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhes conferem os arts. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral e, ainda, os arts. 21, incisos VIII, XXX e XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com as disposições contidas na Resolução TSE nº 23.610, de 18.12.2019, especificamente quanto ao exercício do poder de polícia e matérias a ele correlatas, do Processo Administrativo SEI nº 000051838.2022.6.12.8000,

R E S O L V E ad referendum do Tribunal:

Art. 1º O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública ( Código Eleitoral, art. 249).

Art. 2º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação à postura municipal (Lei nº 9.504/1997, art. 41).

Art. 3º Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou pela Resolução TSE nº 23.610/2019 ( Código Eleitoral, art. 248 e Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 110).

Art. 4º Nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.610/2019, ficam designados, para exercer o poder geral de polícia em relação à propaganda eleitoral e condutas vedadas, bem como quanto à captação ilícita de sufrágio, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos em campanha, relativamente ao pleito do corrente ano:

I - no município, todas as juízas ou juízes que nele exercem a jurisdição eleitoral;

II - em todo o Estado, os membros deste Tribunal Regional e os juízes auxiliares designados pela Resolução TRE nº 759/2022, e/ou resoluções posteriores (Resolução TSE nº 23.608/2019, art. 54 e Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 6º, § 1º).

Art. 5º Sem prejuízo do disposto no caput do artigo anterior, nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas ficam designados (as) os (as) juízes (as) da 8ª, 7ª, 18ª, 52ª e 51ª zonas eleitorais para coordenar o exercício do poder geral de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral, referente ao pleito do corrente ano, competindo-lhes ainda:

I - regulamentar, nos locais que entender necessário, os roteiros para a realização de carreatas, passeatas ou caminhadas, de modo a assegurar o direito de realização a todos os partidos, coligações, candidatos e candidatas, receber e apreciar as comunicações prévias dos partidos e coligações quanto aos respectivos deslocamentos, bem como exercer a sua fiscalização, no exercício do poder de polícia;

II - exercer a fiscalização, no exercício do poder de polícia, sobre a instalação e o uso de altofalantes, amplificadores de som ou similares, móveis ou fixos, inclusive a propaganda mediante uso de carro de som ou minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios;

III - regulamentar, nos locais que entender necessário, a distribuição de material gráfico (folhetos, adesivos, volantes e outros impressos), a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, quando realizadas por meio de grupos de militantes ou simpatizantes partidários, exercendo, ainda, a sua fiscalização no exercício do poder de polícia;

IV - exercer a fiscalização, no exercício do poder de polícia, relativa à propaganda em bens particulares e em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público ou que a ele pertençam e nos de uso comum, inclusive nas fachadas das sedes de partidos, coligações e comitês de candidatas e candidatos e, ainda, sobre a propaganda intrapartidária de que trata o § 1º

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (DJE/TRE-MS). Documento assinado

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