AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1273940 - RJ (2018/0077601-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA
AGRAVANTE : COOPARK - COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE VEICULOS
ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO (S) -RJ057739
AGRAVADO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA E OUTRO (S) -RJ049207
AGRAVADO : UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela RIO SUL
ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA. e OUTROS contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 651):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OCUPAÇÃO DAS ÁREAS CONHECIDAS COMO "POLICLÍNICA DE BOTAFOGO" E "SAN THIAGO DANTAS". INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLÍNIO PARA
A JUSTIÇA ESTADUAL.
A parte recorrente opôs embargos de declaração contra decisão, que
foram rejeitados (e-STJ fls. 692/697 e 722/728).
Defende no apelo especial, preliminarmente, violação do art. 535,
II, do CPC/1973.
No mérito, sustenta ofensa ao art. 538, do CPC/1973, ao art. 7º,
XV, da Lei n. 8.906/1994, ao art. 40, II, do CPC/1973 e aos arts. 10 e 11 da Lei n.
9.636/1998.
Contrarrazões (e-STJ fls. 773/780 e 784/800).
Inadmitido o recurso na origem, foi interposto agravo (e-STJ fls.
817/850).