Página 5566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

É o que importava relatar.

Em primeiro lugar, registro que não há violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.

Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem estabeleceu fundamentação clara, expressa e congruente sobre os pontos tidos como omitidos pelo então embargante, quais sejam: impossibilidade de carga dos autos pelo novo patrono dos autores; e ausência de interesse da União em relação à discussão desenvolvida no presente processo.

Com isso, verifica-se que queria a embargante, nos aclaratórios, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão no trecho em que lhe foi desfavorável, não se prestando aquele recurso a tal função.

Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.265.177/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.896.032/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.823.284/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021.

Portanto, não verifico a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973.

Quanto ao fundamento de que houve violação do art. 538, do CPC/1973, entendo que não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal.

É que, embora o Tribunal da origem tenha mencionado não conhecer dos segundos embargos, o que poderia prejudicar a interrupção do prazo para interpor recurso especial, o fato é que, na prática, aquela Corte assim não entendeu, permitindo o curso natural do apelo.

Como o único motivo exposto a respeito da violação do referido art. 538, do CPC/1973 estaria associado ao risco de não conhecimento do presente recurso especial, por intempestividade ou preclusão consumativa, sendo certo ainda que nenhum dos obstáculos foi acolhido, não há utilidade no exame da discussão nesse ponto.