Página 5567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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Em relação à alegada violação do art. , XV, da Lei n. 8.906/1994 e do art. 40, II, do CPC/1973, entendo que o recurso também não admite conhecimento.

Segundo o que se extrai do acórdão recorrido, não houve recusa de acesso aos autos em relação ao novo patrono habilitado pela recorrente, mas apenas a determinação de que o processo permanecesse na Secretaria. E, ainda, não havia pedido de sustentação oral do processo já pautado.

Concluiu aquele juízo, portanto, não haver prejuízo à defesa, citando precedente desta Corte nesse sentido.

De fato, no âmbito do processo penal, cujas garantias à defesa são ainda mais firmes, este Superior Tribunal compreende que “(...) não se declara a nulidade do ato processual – seja ela relativa ou absoluta – se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte (...)” (AgRg no AREsp 1.330.009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).

Nesse mesmo sentido: AgRg no AgRg no HC 661.484/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no HC 702.199/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022.

Com muito mais razão a aplicação desses precedentes ao caso concreto, cuja lide é de natureza cível.

Assim, a solução dada pela instância de origem se coaduna com o entendimento pacífico deste Tribunal; em razão disso, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ.

Ainda que assim não fosse, a parte recorrente não infirmou, em concreto, o fundamento de que: (a) Estatuto da Advocacia “ressalva a não aplicação do art. , XVI, do referido diploma na hipótese de circunstância que justifique a permanência dos autos na Secretaria, tal como ocorre no caso” (e-STJ fl. 642); e (b) de que não foi demonstrado, objetivamente, prejuízo (e-STJ fl. 643), de modo que aplicável a súmula 283/STF.

Por fim, “de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interesse da União capaz de determinar a competência da Justiça Federal para analisar