Página 5568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertida entre particulares” (AgRg no AREsp 333.934/PE, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/8/2014).

No caso, o juízo a quo também adotou a ratio desse entendimento, devendo ser aplicada, também nesse aspecto, a Súmula 83 do STJ.

Aliás, consta da decisão recorrida que a União manifestou, em repetidas ocasiões, não ter interesse no feito. Para firmar compreensão em sentido contrário, em razão de alguma especificidade do caso não revelada no acórdão, seria necessário revolver todo o contexto fático-probatório dos autos, situação inviável por conta do óbice da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator