Página 653 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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provimento do recurso, para desconstituir a decisão alvejada. (Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Número do Processo: 1997.002.02718 - Data de Registro: 15/01/1998 - Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CIVEL - Des. DES. RONALD VALLADARES - Julgado em 30/10/1997). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO À EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984doCPC, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”, entendidas como de “alta indagação” aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário”. (STJ - REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Condenação da parte autora na verba de sucumbência, condicionando-se a execução à prova de que cessaram os motivos autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (TJ-PE - AR: 99000484 PE000XXXX-59.2006.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 05/07/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 136) - sem grifo no original PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL INCIDENTAL DE NATUREZA HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO RESTRITA. RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO E/OU HERDEIROS. FUNDAMENTO DIVERSO DA QUITAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO. TÍTULO JUDICIAL. PRESENÇA. RESERVA DE BENS. IMPERATIVO DERIVADO DA POSTURA NEGATIVA ASSUMIDA PELO ESPÓLIO E/OU SUCESSORES ( CPC/73,ART. 1.108). LEGITIMIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À LIQUIDEZ DO CRÉDITO E SUFICIÊNCIA DA PENHORA REALIZADA NO PROCESSO NO QUAL É PERSEGUIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO INCIDENTE. FEIÇÃO CAUTELAR DA PROVIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 1.017 do estatuto processual de 1973, reprisado pelo artigo 642, § 1º, do CPC de 2015, ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio, estampada em instrumento escrito, ensejando a germinação de pedido incidental de habilitação de crédito, procedimento de natureza híbrida, que pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental, porquanto, diante da negativa do espólio e/ou herdeiros, poderá resultar na reserva de valores destacados do monte para realização da obrigação ( CC, art. 1.997, § 1º; CPC/73, art. 1.018, parágrafo único; CPC/15, art. 643, parágrafo único). Precedente do c. STJ, REsp 703.884-SC, data da decisão: 23.10.2007. 2. Estando o crédito afetado ao espólio traduzido em título executivo judicial, a habilitação do crédito junto ao inventário consubstancia simples faculdade reservada ao credor, a quem é conferida a prerrogativa de optar pela perduração dos atos expropriatórios deflagrados no procedimento executivo, preservando a penhora nele consumada ou postulando, ainda, a realização de penhora no rosto dos autos do inventário, sendo-lhe resguardada, outrossim, a faculdade de postular o pagamento voluntário da obrigação via do procedimento incidental de habilitação de crédito, cuja realização, contudo, depende da aquiescência do espólio e herdeiros. 3. Diante da manifestação negativa do espólio e/ou herdeiros, a habilitação de crédito torna-se impassível de ser admitida, implicando a negativa, se a obrigação está espelhada em título revestido dos atributos da certeza e liquidez e a recusa quanto à habilitação não derivara da alegação de pagamento, na reserva de bens integrantes do monte aptos a realizarem a obrigação, que assume a feição de verdadeiro arresto, porquanto não pode o processo sucessório ser consumado sem a realização das obrigações passivas transmitidas ao espólio ( CPC/73, art. 1018, parágrafo único; CPC/15, art. 643, parágrafo único). (...) 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão n.962619, 20150110495865APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 02/09/2016. Pág.: 287-300) Assim, conforme explanado acima, é dever do juiz decidir, estando estas devidamente comprovadas por documento, nos termos do Art. 612 do CPC/15, in fine: Art. 612: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Cabe ao Juiz, na obrigação que possui de solucionar os conflitos, resolver, com o conhecimento técnico que deve deter, todas as questões jurídicas surgidas no curso do processo, mesmo aquelas mais intrincadas. O que o magistrado não pode é permitir que provas, além da documental, sejam produzidas em seu restrito âmbito. No mais, a dívida apontada é comprovada pelos documentos juntados aos autos pelos credores. Com efeito, sendo possível apurar-se o valor, conforme os cálculos apresentados pelos credores, não consiste em caso de se aplicar o artigo 643 do Código de Processo Civil e remeter-se o pedido às vias ordinárias. Em razão disso, impõe-se a reserva de quinhão, em conformidade com o prescrito no artigo 642, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Tal medida visa à celeridade e economia processual, como se depreende do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Habilitação de crédito Questão controvertida que versa sobre matéria exclusivamente de direito, e que pode ser decidida com base nos documentos juntados aos autos - Discordância dos herdeiros que não justifica a remessa das vias ordinárias, em detrimento da celeridade e economia processual Pretensão à extinção dos créditos consignados em decorrência do falecimento do devedor Impossibilidade Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. Processo no. 226XXXX-03.2019.8.26.0000 Julgamento: 17/12/2019, proveniente do TJSP. Não sendo assim, os herdeiros e seus advogados seriam estimulados a silenciarem ou nunca aceitarem o pedido de habilitação de crédito, esvaziando substancialmente a utilidade e a finalidade do instrumento. Assim, superada a questão atinente à possibilidade de se habilitar o crédito nestes autos, necessário analisar a natureza da dívida a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do já mencionado artigo 642 do Código de Processo Civil. Como já dito acima, reputa-se a dívida como líquida, certa e exigível, dada a sua comprovação via documento de páginas carreados na inicial, cujo valor atualizado consta das planilhas de pp. 377/407. Sobre os honorários advocatícios devidos ao autor da herança, alegou a parte autora que a verba honorária contratada com o Sr. Cícero Emericiano fora verbal, não juntando os contratos de honorários, todavia entendo ser o percentual de 30 % (trinta por cento) a ser descontado do valor do crédito objeto desta ação, porquanto ser este o percentual cobrado em quase a totalidade das habilitações em apenso ao inventário. Por derradeiro, em relação ao pedido inicial de condenação do espólio, na pessoa da inventariante, em honorários advocatícios, em se tratando de incidente, o feito não comporta condenação em verba honorária. Neste sentido, vejamos o que diz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NEGATIVA DOS HERDEIROS. DEMANDA PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra não cabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em decisão referente a habilitação de credor no inventário. 2. Excepcionalmente, os honorários são devidos quando a discussão se limitar exclusivamente a existência de conflito estabelecido em torno da reserva de bens, sendo equivocado o entendimento de que há litigiosidade na simples recusa dos herdeiros em aceitar o pedido propriamente dito de habilitação de crédito. 3. Desafia agravo de instrumento contra o ato decisório proferido em habilitação de crédito realizada em inventário, uma vez que este apenas decide questão incidental. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07167142720208070000 DF 071XXXX-27.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento:26/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CREDITO. RECURSO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. A decisão final de incidente de habilitação de crédito em inventário tem natureza de interlocutória, considerando que apenas resolve questão incidental surgida no curso do inventário e que foi processada em apenso. A este, como determina o art. 642, § 1º, do CPC, não