Página 7755 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" -o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Nas razões do presente recurso, o agravante afirma que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao julgamento colegiado.

Com contraminuta ao agravo interno (e-STJ fls. 912/920).

É o relatório.

Reexaminando-se os autos, percebe-se que a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas 83 e 211 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 849/853).

Nas razões do agravo (e-STJ fls. 864/868), a parte impugnou adequadamente os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, reafirmando a omissão do acórdão, o que impõe a reconsideração da decisão agravada de e-STJ fls. 849/853.

Prossigo o exame dos autos.

No recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte alegou contrariedade às disposições dos artigos 10, 282, III e IV, 320, II do Código de Processo Civil de 1973; artigos 73, 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941.

Versa a demanda sobre ação de desapropriação indireta.

Nas razões do recurso especial, a parte apontou nulidade, porquanto a ação trata sobre direitos reais imobiliários e foi proposta sem outorga uxória exigida pela legislação. Acrescentou ser irrelevante constar apenas o nome de um dos cônjuges na matrícula do imóvel. "Realmente, o acórdão recorrido aduziu que o artigo 16 do Decreto-lei 3.365/1941 exige a citação de apenas um cônjuge, mas não é essa propriamente a hipótese, pois no caso trata-se de desapropriação indireta e, assim , o