Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

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Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. , E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 148 DO ECA, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE “DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”. REGRAMENTO QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO SOMENTE À PROPOSITURA DE AÇÕES COLETIVAS. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS SOBRE DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O QUE SE VERIFICA EM FACE ATÉ MESMO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ADEMAIS, A LEI ESTADUAL Nº 8.482, DE 10 DE AGOSTO DE 2021, ALÉM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA E A DENOMINAÇÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, RECONHECEU E DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES/DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO TEMAS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, PROPOSTAS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS OU MUNICÍPIO DE MACEIÓ; E, QUE FIGUREM NO POLO ATIVO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, ASSIM CONCEBIDOS PELO ART. DO ECA. RECURSO INTERPOSTO POR ARTHUR OLIVEIRA DO NASCIMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ANTE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

78 Apelação Cível nº 070XXXX-91.2019.8.02.0066 , de Maceió, 28º Vara Infância e Juventude da Capital

Apelante : Estado de Alagoas.

Procurador : Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 7032/AL).

Apelado : Pedro Erick Marques de Gusmão (Representado (a) por sua Mãe) Isabelle Waleska Barbosa Marques.

Advogado : Fernando Antônio Dorviillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL).

Advogado : Felipe Cajueiro Almeida (OAB: 10087/AL).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM 47º LUGAR NO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO PARA DISCENTES DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS - COTAS - PARA EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. 70%. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM COLÉGIO PARTICULAR COM BOLSA INTEGRAL. SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA A HIPOSSUFICIÊNCIA. FINS COLIMADOS PELO LEGISLADOR ATINGIDOS. RECUSA DA MATRÍCULA QUE SE REVELA ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS ANTE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA INSTÂNCIA RECURSAL.

39 Apelação Cível nº 070XXXX-27.2016.8.02.0034 , de Santa Luzia do Norte, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte

Apelante : Municpio de Santa Luzia do Norte.

Advogado : Luiz Felipe Coutinho de Melo (OAB: 6652A/AL).

Apelante : Antonia Querino de Souza.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Berenilda Correia dos Santos Oliveira.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Cicera Cosmo de Oliveira.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Davidson Almeida Pontes.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Denisson Almeida Pontes.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Erielza Eliodoria Homero.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Geraldo Firmino.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : José Maria de Oliveira.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Lenilce Correia dos Santos.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Liege Correia dos Santos.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Luciano José Patriota Siqueira.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria Benedita da Conceição Souza.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria das Dores Bispo da Silva.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria de Fátima Santos Oliveira.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria Elizabete Correia do Nascimento.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria José Rodrigues de Lima.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).

Apelante : Maria Josefa da Conceição Santos.

Advogado : Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB: 10331/AL).