Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2022

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Jurisprudencial n.º 195 da SDI-1 do C. TST;

d) FGTS de todo o contrato de trabalho e indenização compensatória de 40% do FGTS, com a dedução dos valores pagos conforme ID n.º f4a027f;

e) multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas acima, com exceção dos depósitos do FGTS do contrato, por não serem verbas rescisórias típicas;

f) multa do art. 477 da CLT, diante da falta de tempestividade no pagamento da maior parte das verbas rescisórias, incidindo o empregador em mora inadmissível a este tipo de verba.

3. Adicional noturno e reflexos.

Na petição inicial, o reclamante disse que, desde a sua admissão até o mês de julho/2021, prestara serviços no horário noturno, das 19h00 às 07h00, na escala 12x36, tendo retornado a esta escala em setembro/2021. Afirmou que laborava 10,28 horas noturnas por dia trabalhado. Relatou, ainda, que os valores pagos nos contracheques não observaram os reflexos nas demais parcelas. Analiso.

O art. 73, § 1º, da CLT ao tratar do trabalho noturno, compreendido este como aquele desenvolvido entre as 22h00 de um dia as 05h00 do dia seguinte (art. 73, § 2º, CLT), determina que a hora noturna seja computada como de 52min30seg. Por sua vez, o § 5º do

mesmo artigo indica que a prorrogação da hora noturna deve ser considerada como noturna, porque o reclamante se ativou continuamente em um período em que o ritmo biológico natural o levaria ao descanso, promovendo verdadeira alteração do ritmo circadiano, o que gera, certamente, maior desgaste ao trabalhador. No mesmo sentido, encontram-se as disposições do item II da Súmula n.º 60 do C. TST: “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”. Volvendo ao caso dos autos, a primeira reclamada, real empregadora do reclamante, é revel, tendo, portanto, deixado de apresentar os cartões de ponto.

Por outro lado, em depoimento pessoal, o reclamante confirmou apenas parcialmente o horário declinado na inicial: “que o depoente passou um ano trabalhando das 19h às 07h” (ata de audiência de ID n.º 757a570).

Desta forma, reconheço o labor noturno, das 19h às 07h, em escala 12x36, unicamente no período de 24/07/2020 a 23/07/2021.

No entanto, por cautela e justiça, este magistrado ainda passa a conferir, por amostragem, a correção do pagamento do adicional noturno.

No mês de agosto de 2020, o reclamante recebeu R$212,48 a título de adicional noturno, tendo trabalhado por 16 dias no mês (ID n.º a75a0c9 – página 2). Isso totaliza 164,64 horas noturnas, as quais estão corretamente pagas no contracheque, considerando o salário de R$1.401,07. Como se não bastasse, é possível inferir da própria inicial que a parcela era paga corretamente, e somente haveria diferenças em relação aos reflexos, in verbis: “o autor recebeu os valores acerca de adicional noturno, entretanto os valores reflexos do mesmo não foram pagos, restando ao autor pleitear a diferença desta verba” (ID n.º a2ae5b7, página 4).

No tocante aos reflexos, diversamente do sustentado pelo reclamante, uma análise dos contracheques revela o pagamento da repercussão na parcela do cálculo do FGTS e nas demais parcelas, como DSR.

Diante da falta de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente os reflexos do adicional noturno em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS.

4. Adicional de periculosidade. Reflexos.

O reclamante afirmou, na inicial, que a atividade desempenhada na reclamada assegurava a percepção do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos. No entanto, recebeu apenas os valores do adicional, sem os reflexos.

Analiso.

Primeiramente, é inconteste que o reclamante fazia jus ao pagamento, na função de vigilante, do adicional de periculosidade, haja vista que tal parcela era paga em contracheque, conforme se observa no ID n.º a75a0c9.

No caso dos autos, o reclamante postulou, tão somente, o pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade nas demais verbas trabalhistas.

Sobre o tema, a primeira reclamada, ao apurar o recolhimento do FGTS, considerou o valor pago a título de adicional de periculosidade, não havendo mais diferenças sobre a repercussão nesta verba.

Todavia, diante da falta de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente os reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS.

5. Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação subsidiária do segundo reclamado, ao argumento de que fora tomador de serviços da primeira reclamada.

Em contestação, o segundo reclamado alegou que a