Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça
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fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição. Precedentes desta Casa e do STF. A prova dos autos demonstrou a regularidade das intimações no processo executivo.

O credor hipotecário comprovou ter encaminhado e sido recebidos os avisos de cobrança da dívida no endereço do imóvel, antes de publicar os editais de realização dos leilões, nos moldes do art. 31 e 32 do DL n. 70/66. Observadas, neste aspecto, as formalidades legais previstas para o rito de execução.

O procedimento de execução extrajudicial regido pelo Decreto-lei 70/66 não prevê etapa formal de avaliação do imóvel, ao contrário do que sucede em execuções promovidas em juízo, bastando para tanto a avaliação feita pelo agente financeiro averbada na escritura pública.

Com a arrematação extrajudicial do imóvel, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, deixando de existir, portanto, o interesse de agir quanto à revisão do contrato.

Precedentes desta Casa e do STJ.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas extensas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 31, incs. III e IV, 35, § 1º, 37, caput, do DL 70/66 e 46, § 1º da RD 8/70-BNH (item “4.4” da Resolução BNH 11/72); art. 9º, da MP 2.196-3/01; arts. 166, incs. II IV e VI, 168, § único, 169, 202, inc. V, 206, § 3º, inc. III e § 5º, inc. I, 290, 884, 1.245, § 1º, 1.428 do CCB; arts. 195, 214 e 216 da Lei 6.015/73- LRP; arts. 333, inc. I, 458, inc. II e 535, incs. I e II, 741, parte e 743 do CPC.

Aduz que o acórdão e a sentença foram omissas, padecendo, por conseguinte, de nulidade insanável.

Defende que "o leilão extrajudicial que expropriou o imóvel dos autores pelo regime do DL 70/66, adquirido pelas regras do SFH (Lei 4.380/64), é nulo de pleno direito, por ter deixado de observar forma obrigatória prevista na Lei de Regência, em seus arts. 29, caput, 30, parte final , e arts. 31 até 38 e no CCB, para sua validade e exigibilidade".

Pondera que "a regularidade do procedimento de licitação extrajudicial não se resume, apenas, ao cumprimento da regular e pessoal notificação dos mutuários para o leilão ou, ainda, do seu chamado para purgar a mora, mas, sim, de exige estrita observância de todas as formalidades que lhe são inerentes, previstas no DL 70/66, pena de nulidade absoluta".

Afirma que "tanto o v. Acórdão do E. TRF4 quanto a r. Sentença de primeirograu não podem prevalecer, em relação ao entendimento de que nada restou demonstrado quanto a eventuais irregularidades no procedimento do DL 70/66. Desse modo, não havendo que falar em nulidade da execução extrajudicial nele baseado, nem que, tratam-se de inovação recursal, uma vez que não teriam sido abordados na petição inicial".

Com relação ao leilão extrajudicial, diz que a EMGEA não tem legitimidade para fazer o leilão, pois não teria sido demonstrada a notificação sobre a cessão de crédito e que, no caso concreto, não teria valia o efeito erga omnes do registro da