Página 4618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

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A prova dessa insuficiência pode ser feita por declaração assinada pelo próprio interessado, pela qual se presume a incapacidade econômica. Até 25.6.2017 também poderia ser efetuada por declaração feita por procurador, na petição inicial ou em documento apartado, independente de poderes específicos (antiga Orientação Jurisprudencial n. 331 da SBDI-1 do TST, já cancelada). A partir de 26.6.2017 a declaração feita por advogado exige a outorga de poderes específicos para esse fim, conforme item I da Súmula n. 463 do TST:

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Considerando a declaração da parte reclamante de que não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família (f. 22), mantenho a concessão da gratuidade da prestação jurisdicional ( CLT art. 790, § 4o).

5. Matéria comum aos recursos

5.1. Horas extras - intervalo intrajornada - adicional noturno O segundo reclamado e o reclamante se insurgiram contra a r. sentença, pela qual Juízo de origem acolheu os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, e rejeitou o pedido de diferenças de adicional noturno.

O reclamante alegou que os cartões de ponto eletrônicos não refletem a realidade a duração do trabalho nem a fruição do intervalo; questionou a ausência de juntada de alguns registros mensais e da sua assinatura; invocou a aplicação da Súmula n. 338 do TST; alegou que restou evidenciado "que não eram respeitadas a hora noturna reduzida"; e postulou a aplicação da opinião contida na Súmula n. 437 do TST, pois ainda vigente, para o pagamento do intervalo intrajornada.

O reclamado, por sua vez, alegou que "as horas extras pagas no recibo salarial condizem exatamente com as apontadas no espelho de ponto biométrico", que era anotado pelo próprio autor e possui total validade; que todas as horas extras foram devidamente quitadas, inclusive as noturnas, que o autor não apontou corretamente diferenças a serem pagas; e que o reclamante sempre usufruiu de uma hora para descanso e refeição, de modo que

devem ser excluídas as condenações ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

A decisão recorrida foi a seguinte (f. 995/996):

Horas extras

Os cartões de ponto foram expressamente reconhecidos pelo reclamante em seu depoimento, quando narrou apenas duas ocasiões em que não teria registrado as horas de sobreaviso. Entretanto, a testemunha por ele convidada confirmou a veracidade dos horários anotados, tendo, ainda, esclarecido que quando havia alguma divergência, poderiam informar no prazo de três dias e tinham o ponto retificado.

Portanto, mantida a eficácia probatória dos cartões de ponto, cabia ao reclamante apresentar eventuais diferenças no pagamento das horas extras trabalhadas, na forma dos arts. 818, I, da CLT.

Desse ônus se desincumbiu a contento, conforme planilha apresentada em réplica, que indica o trabalho em horas extras, sem a remuneração correspondente no demonstrativo de pagamento do mês em referência.

É verdade que há incorreções nesse apontamento, tendo o autor considerado como extras as horas excedentes da oitava diária, assim como as excedentes da quarta hora nos sábados.

No entanto, a própria reclamada, ao se manifestar sobre tais apontamentos, deixou claro que considerava como extras apenas as horas excedentes da 44ª semanal, ignorando as que extrapolavam a jornada máxima diária.

Ademais, a testemunha do autor confirmou que não era possível a fruição integral do intervalo, em razão da quantidade de serviços, declarando que usufruíam apenas 30 minutos, o que também implica reconhecimento de diferenças de horas extras, considerando que a reclamada considerava a fruição de uma hora diariamente para cômputo da jornada diária.

Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observados os limites do pedido, que vinculam a atuação jurisdicional, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, com os adicionais convencionados, ou, na falta, os legais, e reflexos nos RSR's, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%.

Para apuração das horas extras, deverá ser observada a jornada acima mencionada, a remuneração total percebida em cada época (Súmula 264 do C. TST), o divisor 220, as diretrizes estabelecidas no art. 58, § 1º, da CLT, na Súmula 340 do C. TST quanto à parte variável do salário, o disposto nas OJ's 394 e 415 da SBDI- 1 do C. TST e a exclusão dos períodos de afastamento.

No tocante ao período trabalhado em horário noturno, deverá ser observado o disposto no art. 73, §§ 1º, e , da CLT, computando -se a hora noturna reduzida.

Intervalos intrajornadas

Conforme acima expendido, a prova dos autos revelou que o