Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

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a hora noturna reduzida"; e postulou a aplicação da opinião contida na Súmula n. 437 do TST, pois ainda vigente, para o pagamento do intervalo intrajornada.

O reclamado, por sua vez, alegou que" as horas extras pagas no recibo salarial condizem exatamente com as apontadas no espelho de ponto biométrico ", que era anotado pelo próprio autor e possui total validade; que todas as horas extras foram devidamente quitadas, inclusive as noturnas, que o autor não apontou corretamente diferenças a serem pagas; e que o reclamante sempre usufruiu de uma hora para descanso e refeição, de modo que

devem ser excluídas as condenações ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

A decisão recorrida foi a seguinte (f. 995/996):

Horas extras

Os cartões de ponto foram expressamente reconhecidos pelo reclamante em seu depoimento, quando narrou apenas duas ocasiões em que não teria registrado as horas de sobreaviso. Entretanto, a testemunha por ele convidada confirmou a veracidade dos horários anotados, tendo, ainda, esclarecido que quando havia alguma divergência, poderiam informar no prazo de três dias e tinham o ponto retificado.

Portanto, mantida a eficácia probatória dos cartões de ponto, cabia ao reclamante apresentar eventuais diferenças no pagamento das horas extras trabalhadas, na forma dos arts. 818, I, da CLT.

Desse ônus se desincumbiu a contento, conforme planilha apresentada em réplica, que indica o trabalho em horas extras, sem a remuneração correspondente no demonstrativo de pagamento do mês em referência.

É verdade que há incorreções nesse apontamento, tendo o autor considerado como extras as horas excedentes da oitava diária, assim como as excedentes da quarta hora nos sábados.

No entanto, a própria reclamada, ao se manifestar sobre tais apontamentos, deixou claro que considerava como extras apenas as horas excedentes da 44ª semanal, ignorando as que extrapolavam a jornada máxima diária.

Ademais, a testemunha do autor confirmou que não era possível a fruição integral do intervalo, em razão da quantidade de serviços, declarando que usufruíam apenas 30 minutos, o que também implica reconhecimento de diferenças de horas extras, considerando que a reclamada considerava a fruição de uma hora diariamente para cômputo da jornada diária.

Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, observados os limites do pedido, que vinculam a atuação jurisdicional, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, com os adicionais convencionados, ou, na falta, os legais, e reflexos nos

RSR's, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%.

Para apuração das horas extras, deverá ser observada a jornada acima mencionada, a remuneração total percebida em cada época (Súmula 264 do C. TST), o divisor 220, as diretrizes estabelecidas no art. 58, § 1º, da CLT, na Súmula 340 do C. TST quanto à parte variável do salário, o disposto nas OJ's 394 e 415 da SBDI- 1 do C. TST e a exclusão dos períodos de afastamento.

No tocante ao período trabalhado em horário noturno, deverá ser observado o disposto no art. 73, §§ 1º, e , da CLT, computando -se a hora noturna reduzida.

Intervalos intrajornadas

Conforme acima expendido, a prova dos autos revelou que o reclamante usufruía intervalo intrajornada de apenas de 30 minutos. Portanto, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, julgo procedente em parte o pedido condenando as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado, acrescida do adicional de 50% e sem reflexos.

No mais, a apuração observará os mesmos parâmetros definidos para a condenação ao pagamento de horas extras.

Adicional noturno

Mantida a validade dos cartões de ponto, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, na forma do art. 818, I, da CLT

Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, pois, quando da manifestação à defesa e documentos, limitou-se a afirmar, quanto ao tema, que comprovaria suas alegações seriam comprovadas pela testemunha.

Portanto, julgo improcedente o pedido.

Com todo respeito às partes, mantenho a r. decisão de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ressaltando que não viola súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ou dispositivos da Constituição Federal. Acrescento que, diferentemente do que alegou o reclamante, todos os registros de horários (f. 215/217) e contracheques (f. 218/225) relativos ao período de vigência do contrato de trabalho foram juntados pelo reclamado, e a ausência de assinatura não retira a validade destes documentos.

Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante pela prova oral conseguiu provar que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. A única testemunha ouvida relatou"que faziam cerca de 30 minutos de intervalo, embora anotassem o horário integral; que em razão dos prazos dos serviços, não era possível usufruir de uma hora de intervalo;"(f. 979).

De outro lado, confirmou a correção dos demais horários nos