Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Maio de 2022

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da pausa para refeição, a que fazia jus o empregado nos dias de labor com jornada superior a seis horas diárias.

Diante do expendido, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, já vigente na época da admissão do reclamante, faz jus o reclamante ao recebimento de 1 (uma) hora por dia de efetivo labor em jornada superior a seis horas, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não há se falar em reflexos, dada a natureza indenizatória dessa parcela, conforme disposto expressamente no preceito consolidado acima mencionado.

Nestes termos, julgo procedente o pedido relativo ao intervalo intrajornada, condenando a reclamada ao pagamento dessa parcela, nos moldes supra.

Adicional noturno – hora ficta

A ausência do intervalo intrajornada, como analisado no tópico antecedente, por si só, autoriza o acolhimento da pretensão às diferenças de adicional noturno, que deve ser pago considerando a hora reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cômputo do adicional noturno, como determina o art. 73, §§ 1º, e , da CLT. Julgo, portanto, procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno, considerando o percentual incontroverso de 20% e o disposto nos dispositivos legais mencionados e na Súmula 60 do C. TST, com reflexos nos RSR’s, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%.

Depósitos do FGTS e indenização de 40%

A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, enquanto o segundo reclamado não comprovou a regularidade dos depósitos relativos ao FGTS do período trabalhado, ônus processual que lhe competia, por se tratar de fato extintivo da obrigação (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, as Súmulas 56 deste E. TRT e 461 do C. TST.

Importa frisar que a documentação relacionada ao FGTS que instrui a defesa é genérica, não servindo de prova da tese apresentada pelo tomador dos serviços.

Portanto, ficam as reclamadas condenadas a comprovar o recolhimento dos valores atinentes ao FGTS de todo o período trabalhado na conta vinculada do reclamante, incluindo a incidência sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% sobre o saldo total devido, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação para

tanto, sob pena de execução direta pelo valor correspondente às competências faltantes, com expedição de ofício ao órgão gestor.

Multa prevista no art. 467 da CLT

Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas na primeira audiência, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT

Considerando que as verbas rescisórias devidas ao reclamante não foram quitadas no prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT, considerando a data do aviso prévio (26/03/2020) e o pagamento em 28/04/2020, julgo procedente o pedido em epígrafe, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.

Responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Incontroversa a prestação de serviços em benefício do segundo reclamado, SENAI, forçoso reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao reclamante em virtude do contrato mantido com a primeira reclamada, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331, IV, do C. TST.

Essa responsabilização se faz necessária, como forma de concretizar os fundamentos da República atinentes à dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. , III e IV, da CF), observando, ainda, a função social da empresa e do contrato (arts. , XXIII, e 170, III, da CF; art. 421 do CC), sendo imperioso que o tomador dos serviços assuma os riscos de sua opção pela terceirização da prestação de serviços, devendo arcar com as consequências do descumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa por ele contratada, com respaldo, ainda, nos arts. 186 e 927 do CC.

Cumpre salientar que não há provas nos autos de que o reclamante tenha trabalhado em benefício de outra tomadora, de modo a autorizar a pretendida limitação da responsabilidade do segundo reclamado.

A responsabilidade subsidiária se estende à totalidade das verbas componentes da condenação, abrangendo não apenas os créditos trabalhistas, mas também as obrigações acessórias, como é o caso dos depósitos do FGTS e das verbas rescisórias, na forma do item VI do verbete supramencionado.

Ficam ressalvadas apenas as obrigações de fazer, se houver, referentes à anotação da CTPS e entrega de documentos, que