Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

limites da postulação, conforme diretrizes acima traçadas.

Porém, considerando que não houve deferimento de horas extras laboradas e não pagas nos três últimos meses (abrangidos por cartões eletrônicos reputados válidos) - correspondente à base de cálculo do seguro desemprego-, não são devidos os correspondentes reflexos sobre tal benefício. Portanto, indefere-se o pedido de reflexos sobre seguro desemprego.

DA DOBRA EM DOMINGOS

Quanto aos domingos laborados abrangidos pelos pontos biométricos reputados válidos, diante dos respectivos recibos salariais apontarem pagamento de horas extras 100% (por amostragem, vide contracheque de fl. 275), julga-se improcedente o pedido de dobra nesse interstício contratual.

No entanto, nos períodos em que inválidos os cartões manuscritos ou descobertos de registros documentais de horário, no que se refere anão concessão de repouso, resolve-se acompanhar a jurisprudência predominante cristalizada na Súmula 146 do TST. Portanto, além da remuneração das horas então trabalhadas, é devido o pagamento em dobro do dia correspondente pela ausência da folga respectiva, sem prejuízo da remuneração correspondente ao repouso semanal inserida. Logo, neste ponto, defere-se o pedido. no salário mensal

Para fins de liquidação, observar dedução de eventual pagamento sob idêntico título, conforme rubricas em contracheque "hora extra 100%".

Assim, o autor faz jus ao pagamento 1) das horas extras efetivamente trabalhadas (com adicional legal ou convencional demonstrado nos autos) e 2) da dobra de um dia referente à folga não concedida (que resulta no pagamento em dobro do referido dia de descanso, haja vista que já incluído no salário mensal).

DO ADICIONAL NOTURNO

Considerando a jornada arbitrado em linhas anteriores, não se vislumbra prestação de labor em período noturno ( CLT, art. 73, § 2º) que confira arrimo ao pagamento do respectivo adicional legal ao autor.

Portanto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno (item "5" contido na exordial).

A validade dos controles ficou restrita aos limites mencionados pela Vara do Trabalho, tendo em consideração que, no marco temporal em que o ponto era biométrico, o Reclamante e sua testemunha registravam os dias trabalhados. Não o fazia, regularmente, contudo, quando a folha de ponto era manual.

Ademais, a Testemunha do Autor confirmou que havia supressão parcial do intervalo intrajornada.

E, desta forma, não merece reforma a Decisão.

Como se vê, ao Juízo de Primeiro Grau apenas fixou, por arbitramento, a jornada de trabalho do Reclamante no período em que os cartões de ponto eram manuscritos, mantida a apuração das horas extras pelos controles de frequência a partir da utilização do ponto eletrônico, ressalvados os períodos em que não houve a sua juntada (Súmula n. 338 do TST).

Desse modo, em razão do arbitramento de uma jornada pelo Juízo de origem, com base no conjunto probatório, não há como se acolher o pedido sucessivo empresarial de desconsideração dos dias em que a extrapolação da jornada verificou-se por poucos minutos, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT e da Súmula nº. 366 do C. TST.

Portanto, sem reparos a fazer.

A hipótese é de improvimento.

Da liquidação limitada ao valor apontado na exordial.

A reclamada postula que seja observado o comando contido no § 1º do art. 840 da CLT, a saber, que os valores que forem apurados em liquidação não sejam superiores aos informados na inicial.

Não procede o pedido de limitação da condenação aos valores deduzidos na petição inicial, notadamente porque se referem a títulos que tornam inviável sua quantificação, por serem mera estimativa. Não é razoável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se extrai do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST.

Ademais, a determinação de indicação dos valores dos pedidos, como requisito da petição inicial, conforme art. 840, § 1º, da CLT, não importa em sua liquidação, porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento.

No mesmo sentido, as seguintes ementas de julgados do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o