Página 3730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

descumprimento, bem como abra o processo legal de consulta e audiências públicas, previsto nos artigos 27 e 28 da Lei 11.182/05, de modo que em prazo de 90 dias seja editada e fiscalizada a norma pertinente, seguindo as diretrizes das Convenções Internacionais de Aviação e o Código Brasileiro de Aeronáutica, sob as penas da lei. Esclareçam as rés, no prazo de 30 dias, mediante proposta conjunta de como assegurarão o direito à informação dos usuários dos aeroportos bem como será procedida a fiscalização do acesso à informação".

Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, verifica-se que em 03/07/2014 foi proferida sentença, no autos da Ação Civil Pública 0028224-49.2006.4.03.6100, a qual julgou parcialmente procedente a demanda.

Assim, segundo jurisprudência dominante desta Corte, resta prejudicado, por perda do objeto, o exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, que manteve decisão que deferiu parcialmente a liminar.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA A SUSPENSÃO DO PRAZO.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental.

2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal a quo.

3. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal previsto no art. 544 do CPC.

4. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC.

5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 669.406/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2015).