Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Maio de 2022 Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Relatora RELATÓRIO Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e do Tocantins (em liquidação extrajudicial) opõe embargos de declaração contra acórdão proferido por esta e. 1ª Turma Cível (Id 30651456) que, por unanimidade, conheceu do recurso por ele interposto e negou-lhe provimento. Colaciono abaixo a ementa do acórdão embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. FUNDAMENTO NO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.764/71. PRAZO EXAURIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, mas indeferiu o pedido de nova suspensão processual. 2. A Lei nº 5.764/71 regula a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. Prevê, em seu art. 76, a possibilidade de suspensão de todas as ações contra a cooperativa, pelo período de 1 (um) ano da data da publicação no Diário Oficial da Ata da Assembleia que deliberou acerca da liquidação ou da decisão do órgão executivo federal. 3. A regra disposta no parágrafo único do aludido artigo 76 da Lei n. 5.764/71 é clara sobre a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 1 (um) ano dos processos judiciais movidos em desfavor de entidade cooperativa em procedimento de liquidação extrajudicial. Suspensiva a tramitação do cumprimento de sentença movido pelo agravado em desfavor da agravante em 18/10/2019 e prorrogado o sobrestamento em 2/10/2020, inviável nova prorrogação com fundamento no mencionado dispositivo legal, uma vez que esgotado o prazo previsto em lei específica. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1383650, 07043655520218070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razões recursais (Id 30930851), a embargante defende ter o acórdão incorrido em omissão ao deixar de analisar a jurisprudência do c. STJ trazida em recurso relativa ao AREsp n.º 878934, no sentido de que ?as ações e execuções que tenham reflexo patrimonial devem ser suspensas enquanto durar a liquidação extrajudicial?. Ao final, requer o ?provimento dos presentes Embargos de Declaração para, a fim de que seja sanada a omissão presentes na decisão embargada, manifestando-se o juízo expressamente acerca do entendimento jurisprudencial invocado, o que, como já dito, certamente culminará com a reforma do decisum objurgado, modificandose o julgamento apresentado, ante à atribuição de efeitos modificativos/infringentes aos Embargos de Declaração?. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca dos embargos, consoante certidão de Id 32252301. É o relato do necessário. VOTOS A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, colaciono doutrina processualista prestigiada: A omissão que enseja complementação por meio de EmbDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. (?) (JÚNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 17ª edição revista, atualizada e ampliada. Pág. 2.257/2.258) No caso, o acórdão embargado não padece do vício de omissão apontado. É que, conforme se verifica do Id 29692356, no voto condutor do acórdão, fora adotado entendimento do c. STJ em sentido contrário ao almejado pela embargante, como se pode ver pelos trechos a seguir colacionados: (?) A propósito, trago à colação julgado da c. 4ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão jurídica em exame, adiante transcrito na ementa que bem o resume: EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71 - LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA IMPEDINDO A ALIENAÇÃO DE BENS - DECISÃO QUE NÃO INTERFERE NA LIDE EXECUTIVA E NÃO INTERROMPE OS PRAZOS LEGAIS DE SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO. 1 - A decisão liminar em Ação Anulatória proferida por Juízo diverso daquele onde em trâmite a Execução, impedindo a alienação de bens do patrimônio da cooperativa e obstando o regular prosseguimento da liquidação extrajudicial, consistiu em "motivo relevante" para a prorrogação do prazo suspensivo da lide executiva por, "no máximo", 1 (um) ano, conforme a literalidade do parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/61. Não constituiu, todavia, causa interruptiva do prazo suspensivo originário, ante a ausência de previsão legal, repudiando nosso ordenamento jurídico julgamentos contra legem. 2 - Tal decisão, proveniente de um Juízo de primeira instância, em não se cogitando da existência de um Juízo universal, não pode inviabilizar a entrega da prestação jurisdicional por outro Juízo de primeiro grau de jurisdição, pleiteada em outro processo e por terceiro estranho àquela relação processual. 3 - A recorrente alega não estar em estado de insolvência, deveras inexistindo nos autos prova de tal situação. Ora, se solvente, não há razão para recear que o prosseguimento da Execução sub judice representará violação ao princípio da igualdade dos credores; de outra feita, decretada a insolvência, instaurar-se-á o concurso de credores, com respeito à pars conditio creditorum, remetendo-se, aí sim, todas as ações ao Juízo universal e ingressando o produto de praças e leilões para a massa. 4 - Esgotados o prazo legal de suspensão da Execução contra Devedor Solvente, bem como sua prorrogação, autorizada por motivo relevante, não havendo previsão legal quanto à interrupção de sua fluência, o regular prosseguimento do iter processual é medida de rigor. Recurso Especial não conhecido. (REsp 173.213/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 359) Destaco do voto condutor do acórdão, proferido pelo e. relator, Min. Jorge Scartezzini, o seguinte excerto, porque reflete o entendimento adotado, neste voto, sobre o descabimento da nova prorrogação do prazo anual de suspensão de processo movido em desfavor de entidade cooperativa em liquidação extrajudicial com fundamento no art. 76, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71: Tal fato, inegavelmente, consoante, aliás, bem decidiram diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (fls. 83/86; 137/143, 194/200), consistiu em "motivo relevante" para a deliberação posterior, em assembleia, da prorrogação do prazo suspensivo das ações judiciais propostas contra a recorrente por, "no máximo", 1 (um) ano, conforme a literalidade do parágrafo único do art. 76 da Lei nº 5.764/61. Não constituiu, todavia, causa interruptiva do prazo suspensivo originário, ante a absoluta ausência, como visto, de previsão legal a respeito, repudiando nosso ordenamento jurídico, como cediço, julgamentos contra legem. Ainda que assim não fosse, tal decisão, no caso, em não se cogitando da existência de um Juízo universal, porquanto não se há falar em liquidação judicial e, tampouco, em execução concursal, haja vista não noticiada nos autos eventual insolvência da recorrente, proveniente de um Juízo de primeira instância, não pode inviabilizar a entrega da prestação jurisdicional por outro Juízo de primeiro grau de jurisdição, pleiteada em outro processo e por terceiro estranho àquela relação processual. Ora, constitui preceito salutar, em nosso direito, o impedimento à interferência de um Magistrado em lides diversas das que lhe foram dirigidas, sob apreciação de outros Juízes de igual hierarquia. Neste sentido, como bem observou o v. acórdão guerreado, é evidente "que a decisão de obstar as vendas dirigiu-se à ré, ora agravada, no processo onde foi prolatada. Mas não pode, porquanto não hierarquicamente superior, essa decisão impedir decisões judiciais em sentido contrário, dadas em outros processos. Aliás, a própria agravante defendeu a ilegalidade da medida em agravo de instrumento outro, ainda não julgado. Na verdade, não podem os credores aguardar eternamente a satisfação de seus créditos. Já esperaram o prazo de suspensão de lei. Agora têm direito à normal execução, onde, como disse o agravado, observar-se-á o concurso de credores". Por fim, cumpre salientar que a recorrente alega não estar em estado de insolvência, deveras inexistindo nos autos prova de tal situação. Ora, se solvente, não há razão para recear que o prosseguimento da Execução sub judice representará violação ao princípio da igualdade dos credores. De outra feita, decretada a insolvência, instaurar-se-á o concurso de credores (art. 751, III, do CPC), prosseguindo-se a execução de forma coletiva, com respeito à pars conditio creditorum, remetendo-se, aí sim, todas as