Página 443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.? (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). De igual modo, o posicionamento é o que predomina nesta Corte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso da fase de cumprimento de sentença pelo período adicional de 1 (um) ano, após transcorrido integralmente o prazo de sobrestamento previsto no artigo 76 da Lei nº 5.764/1971. 2. O artigo 76 da Lei nº 5.764/1971 autoriza a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, da tramitação de qualquer ação judicial em desfavor das cooperativas em fase de liquidação a partir da publicação, no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral que deliberou pela sua liquidação. 2.1. O parágrafo único do mencionado artigo permite apenas uma prorrogação do prazo de suspensão do curso do processo pela liquidação da cooperativa, por mais 1 (um) ano, desde que haja motivo relevante que tenha impossibilitado o término dos procedimentos de liquidação no prazo estipulado no caput do art. 76 da Lei nº 5.764/1971. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.? (Acórdão 1342425, 07048955920218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 76 DA LEI 5.764/71. PRAZO DE UM ANO PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - "Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano" (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2 - A Liquidação extrajudicial é medida excepcional que objetiva o saneamento das finanças das cooperativas, por meio de intervenção estatal, a fim de garantir a satisfação de seus credores, não constituindo instituto hábil a perdurar ad infinitum com concessão de blindagem patrimonial à pessoa liquidanda. Agravo de Instrumento desprovido.? (Acórdão 1334707, 07527090420208070000,

Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante desse quadro, não se vislumbra probabilidade de provimento do recurso, necessário à concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso e o recebo no efeito meramente devolutivo. Comunique-se, dispensando informações. Intime-se a agravada a fim de oferecer contrarrazões no prazo legal. Brasília-DF, 20 de maio de 2022. ANA CANTARINO Relatora

N. 0714857-72.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL. Adv (s).: DF31144 - ERLY FERNANDES CARDOSO. R: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.. Adv (s).: DF24734 - CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT. T: RAFAEL DE MIRANDA FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0714857-72.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL AGRAVADO: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL, contra decisão que indeferiu à agravante pedido de intervenção de terceiros nos autos da ação de despejo movida por CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em face de ERLY FERNANDES CARDOSO e RAFAEL DE MIRANDA FERNANDES. A agravante deixa de recolher o preparo e requer gratuidade de justiça ao argumento de ser entidade de assistência a comunidade carente, sem condições de arcar com as custas do processo. Intimada para comprovar a hipossuficiência (ID 35219163), juntou documentos (ID 35462458). Brevemente relatado. Decido. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC. Não existe, em relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessário, para o deferimento do pedido de gratuidade, a apresentação de prova da situação econômica e da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo das suas atividades. Tal exigência advém da norma contida no artigo 99, § 3º, do CPC, que dispõe ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. No mesmo sentido, é o Enunciado n. 481 da Súmula do STJ: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. Diante disso, a análise do conjunto probatório para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça caberá à valoração do julgador no caso concreto. Na presente hipótese, a parte autora não apresentou qualquer elemento hábil a demonstrar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, pois juntou apenas declaração de hipossuficiência (ID 35465790) e registros de valores referentes a ?ofertas?, ?cartão?, ?dízimos?, ?votos?, ?total de entrada? e ?total de saída?, referentes a março (ID 35465785) e abril (ID 35465786) assinado por tesoureira, o que, por si só, não comprova ausência de recursos e patrimônio. Não foram apresentadas provas robustas como extratos bancários, balancetes ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das despesas do processo sem comprometer a continuidade da sua atividade. Sobre o assunto, confira-se precedente desta Corte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENUNCIADO N. 481 DA SÚMULA DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, impõese a comprovação da sua hipossuficiência econômica, não sendo presumida a alegação, tal como ocorre com as pessoas físicas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481 da Súmula do STJ). 3. Na hipótese de pleito deduzido por pessoa jurídica, é essencial que o pedido de gratuidade esteja instruído com documentação capaz de comprovar a alegação, de sorte a demonstrar a situação alegada de incapacidade financeira, ônus que a Apelante não cumpriu. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 1414486, 07018163820228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, nos termos do art. 99, § 7º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, concedo à agravante o prazo de 5 dias úteis para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Brasília-DF, 20 de maio de 2022. ANA CANTARINO Relatora

N. 0714857-72.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL. Adv (s).: DF31144 - ERLY FERNANDES CARDOSO. R: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.. Adv (s).: DF24734 - CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT. T: RAFAEL DE MIRANDA FERNANDES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0714857-72.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL AGRAVADO: CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por COMUNIDADE CRISTA NACAO SANTA PENTECOSTAL, contra decisão que indeferiu à agravante pedido de intervenção de terceiros nos autos da ação de despejo movida por CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA em face de ERLY FERNANDES CARDOSO e RAFAEL DE MIRANDA FERNANDES. A agravante deixa de recolher o preparo e requer gratuidade de justiça ao argumento de ser entidade de assistência a comunidade carente, sem condições de arcar com as custas do processo. Intimada para comprovar a hipossuficiência (ID 35219163), juntou documentos (ID 35462458). Brevemente relatado. Decido. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do CPC. Não existe, em relação à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo necessário, para o deferimento do pedido de gratuidade, a apresentação de prova da situação econômica e da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo das suas atividades. Tal exigência advém da norma contida no artigo 99, § 3º, do CPC, que dispõe ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. No mesmo sentido, é o Enunciado n. 481 da Súmula do STJ: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. Diante disso, a análise do conjunto probatório