Página 5123 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Intimação: SENTENÇA Processo nº: 8001561-04.2022.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Assunto: [DIREITO DA SAÚDE] Autor (a): SILVANA SANTOS PEREIRA Réu: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c pedido de reembolso e indenização por danos morais em favor dos interesses de M. P. N. N., representado por sua genitora SILVANA SANTOS PEREIRA, mediante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face do ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, que administra sob o regime de gestão direta o PLANSERV, nos autos qualificados. Aduz em inicial que: “O Autor, usuário dos serviços de assistência à saúde do Planserv, cartão nº 02630902560 01 9, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo, nível 3. Segundo o relatório médico, a criança necessita realizar terapias multidisciplinares, pois, na ausência, poderá evoluir com quadro de piora do comportamento e ficar cada vez mais distante do desenvolvimento típico. Diante do quadro exposto, foram solicitadas realização de terapias de forma intensificada, pelo método ABA, 20 horas semanais e, ainda: § Psicologia infantil: 3 vezes por semana, 1 hora por sessão, método ABA; § Fonoaudiologia: 3 vezes por semana, 1 hora por sessão, método ABA; § Terapia ocupacional: 3 vezes por semana, 1 hora por sessão; § Psicopedagogia: 3 vezes por semana, 1 hora por sessão; § Musicoterapia: 2 vezes por sessão; § Natação: 1 vez na semana. Contudo, em resposta, a Coordenação de Relacionamento com Beneficiários do PLANSERV comunica que não dispõe de profissional nas especialidades de terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo no município de Jequié. Para além, sugere a realização dos atendimentos no município de Feira de Santana. Comprovada a necessidade das terapias, não restou ao Requerente outra alternativa senão arcar com o pagamento pela via particular, cujo custo total foi de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), conforme notas fiscais anexas, de modo que o ressarcimento do quantum despendido pela parte autora, corrigido monetariamente até a data do efetivo reembolso, é medida que se impõe no presente caso, uma vez que as tentativas amigáveis restaram infrutíferas e tornou-se impossível a realização do tratamento nos moldes sugeridos, em município distante do seu domicílio”. (ID 191660098) Decisão interlocutória por este Juízo concedendo “EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ao autor M. P. N. N., com fulcro no artigo 300, do CPC, haja vista que não pode esperar o final dessa demanda para ter acesso aos serviços abaixo discriminados, determinando que o ESTADO DA BAHIA, através do PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais), autorize, custeie, e/ou efetive o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) do autor, com as terapias de estimulação com terapeuta ocupacional, psicólogo e fonoaudiólogo pediátrico, bem como fisioterapia, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde (3x por semana cada, 1h por sessão), e em estabelecimento localizado neste Município de Jequié-BA, arcando o requerido com os custos totais advindos destes, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), em caso de hipótese de descumprimento injusti-ficado desta decisão, do respectivo valor necessário à realização dos serviços”. Estado da Bahia apresenta Contestação em ID 192332786. Defensoria Pública do Estado da Bahia apresenta Réplica à Contestação constante em ID 198360500. Eis o sucinto relato. O instituto está disposto no art. 355 do Código de Processo Civil e preleciona que, in verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando (i) não houve a necessidade de outras provas, ou quando”. A Constituição Federal de 1988 institui o direito à saúde como direito fundamental, isso porque, o direito à saúde objetiva “à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O sentido de direito à saúde está ligado à efetivação de uma condição digna, haja vista que a dignidade da pessoa humana se fundamenta como o princípio que centraliza e concede uma unidade a todo o sistema jurídico. Outrossim, a dignidade da pessoa humana somente apresenta-se assegurada a partir da existência que permita o pleno desenvolvimento da personalidade, afinal, assegurar a dignidade humana é um dos principais objetivos do Estado Democrático de Direito. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina como dever do Estado assegurar a efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento e cuidado de crianças e adolescentes, dispondo no art. 7, da Lei 8069/1990, in verbis: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. O Superior Tribunal de Justiça dispõe a partir da Súmula n. 608 que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse sentido, o poder determinado à Agência Nacional de Saúde - ANS de normatizar a Lei 9656/1998 deve ser exercido dentro da margem estabelecida pelo legislador e em consonância com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, somente, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, que não são fundamentadas através das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, não é cabível a ANS determinar outras hipóteses excludentes da cobertura obrigatória pelo plano-referência, mas, tão somente as indicadas nos incisos do art. 10, da Lei 9656/1998, logo, não autoriza a restrição da cobertura, excluindo procedimentos necessários ao tratamento das patologias elencadas na CID, ressalvadas, conforme a lei, as limitações determinadas pela segmentação contratada.