Página 686 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

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- Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Informe a agravante eventual concessão de efeito suspensivo. Intime-se.

- ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

Processo 100XXXX-49.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Carlos Eduardo Venturelli Mosconi - Leandro Boavista Fortes e outros

- Vistos. Finda a fase de conhecimento, aguarde-se eventual início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 917 das NSCGJ. Arquivem-se os autos. Intime-se.

- ADV: VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA (OAB 155190/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP)

Processo 100XXXX-68.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA SA - Bianca Menezes Di Blazio - - Celio Murillo Menezes da Costa - - Luciana Menezes Di Blazio - - Rachel Araujo Menezes da Costa e outro

- Vistos. 1) Fls. 115/118: Tratam-se de Embargos à Execução equivocadamente protocolados nestes autos. O embargante já foi orientado por ato ordinatório, que ratifico, a distribuir os Embargos da forma correta. Qualquer discussão, inclusive quanto a prazos, deve ser deduzida naqueles autos. Sem prejuízo, fica o Espólio intimado a regularizar sua representação processual. Retifique-se o polo passivo para indicar que se trata de espólio, bem como para cadastrar o inventariante. 2) Fls. 193/195 e 197/199: Tratam-se de exceções de pré-executividade. Alegaram a nulidade da citação. O exequente se manifestou (fls. 202/210). É a síntese do necessário. Decido. A citação é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e, em regra, não demanda dilação probatória, razão pela qual admito as exceções, que devem ser rejeitadas. Ambas as executadas alegam, da forma mais lacônica possível, que viajaram para Portugal em 02/09/2020 e lá se encontram desde então. Para fazer prova de alegação, juntaram cópia dos vistos de residência, emitidos antes da citação. Ocorre que o visto, por si só, não prova que as executadas não residiam no país na data da citação. Poderiam ter juntado outros documentos que corroborassem a tese, mas não o fizeram. Como a exceção é meio de defesa baseada em prova pré-constituída, não há como acatar o pedido. De todo modo, ainda que fosse o caso de nulidade, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, fluindo da data do comparecimento o prazo para defesa. Se pretendiam opor Embargos, deveriam ter feito isso desde logo. Em outras palavras, mesmo que houvesse nulidadade, o prazo para Embargos já teria vencido. Ante o exposto, rejeito as exceções de fls. 193/195 e 197/199. 3) Considerando o comparecimento espontâneo de ambas as sócias da empresa executada, dou-lhe por citada na data do protocolo das exceções, pois demonstrada a inequívoca ciência de todos os termos da execução. 4) Fls. 158/169: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado Celio alega impenhorabilidade do bem de família e pleiteia a suspensão da execução em relação ao imóvel nomeado à penhora. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição por simples petição nos autos. A exceção não é o meio adequado para essa discussão, razão pela qual recebo a peça como simples petição. O bem de família convencional só se constitui pelo registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.714 do Código Civil). A escritura de fls. 183/190 não foi levada a registro, portanto, não produz efeitos. Por fim, a existência de inventário por si só não impede a penhora da fração ideal (meação) pertencente ao cônjuge sobrevivente, também executado. De todo modo, observo que o exequente apenas nomeou o bem à penhora caso a dívida não seja paga por outros meios. Providencie o exequente cópia das últimas duas declarações do imposto de renda (que poderão ser juntadas pelo advogado como documento sigiloso) e outros documentos que corroborem a tese de que o bem se enquadra no conceito legal de bem de família. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada e comprovante do recolhimento de custas relativas ao (s) pedido (s), se aplicável. Intime-se.

- ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 98558/ RJ), MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO (OAB 129522/RJ), LETYCIA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 231055/ RJ)

Processo 100XXXX-80.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - MARIA ROSA FRAGOSO DE BRITO - Crefisa SA Crédito, Financiamento e Investimentos

- Vistos. Intime-se o perito nomeado, com urgência, para início dos trabalhos, com laudo em 30 dias. Intime-se.

- ADV: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD (OAB 295562/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/ SP), LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)

Processo 100XXXX-16.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 100XXXX-41.2017.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível -Prestação de Serviços - Construtora Conspav São Paulo Eirelli - Me - Pacaembu Empreendimentos e Construcoes LTDA

- VISTOS. Diante do teor de fls. 850/852, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre Construtora Conspav São Paulo Eirelli - Me e Pacaembu Empreendimentos e Construcoes LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, arquivem-se os autos com as anotações de praxe, ficando consignado que, em caso de descumprimento de quaisquer itens do acordo, poderá a parte exequente providenciar a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, no formato digital, prosseguindo com a execução, consoante determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no Comunicado CG 1789/2017. P.R.I.C.

- ADV: NICANOR BATISTA NETO (OAB 243993/SP), DANIANI RIBEIRO PINTO (OAB 191126/SP)

Processo 100XXXX-73.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo

- Manifeste-se o Autor/Exequente sobre o (s) AR (s) (aviso de recebimento) negativo (s), no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ)

- ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 100XXXX-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander

- Vistos. No prazo de 10 dias, comprove a parte autora que o crédito desta demanda foi objeto de cessão. Intime-se.

- ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 100XXXX-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

- Vistos. Expeça-se carta de citação aos réus nos novos endereços indicados a fls. 267/8, já cadastrados nestes autos. Intime-se.

- ADV: ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 134747/MG), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP)

Processo 101XXXX-07.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - F.C. - M.A.C.