Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

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Processo 150XXXX-82.2022.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - MARIO CELSO DOS SANTOS TEIXEIRA

- Fls. 75/76: ciente, anote-se. Tendo em vista que o (a) Autor (a) do Fato constituiu defesa, destituo o (a) defensor (a) nomeado (a) Dr.(a) Heloisa Helena Soglia para atuar nestes autos. Comunique-se. No mais, aguarde-se a pauta.

- ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

300XXXX-72.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Estado de São Paulo

- Agravada: Jose Roberto Machado - Diante da possibilidade do direito vindicado e do perigo da demora em se conceder a prestação jurisdicional, concedo o efeito suspensivo pretendido. Às contrarrazões. Ficam dispensadas as informações. -Magistrado (a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)

300XXXX-72.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Estado de São Paulo

- Agravada: Jose Roberto Machado - Faculta-se aos interessados manifestação, em 05 (cinco) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada em 25 de agosto de 2011 e em vigor desde o dia 26 de setembro de 2011. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA, não havendo necessidade de manifestação nesse caso, bastando deixar transcorrer o prazo. Consigne-se, outrossim, que se não houver concordância, deverá haver manifestação expressa nesse sentido, ficando, desde já, alertado de que a ausência à sessão a ser designada e intimada oportunamente poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às penalidades legalmente cabíveis, eis que o julgamento virtual tem por finalidade dar agilidade ao conhecimento e julgamento dos recursos, em homenagem aos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade, efetividade, economia processual, razoável duração do processo, todos informadores do Juizado Especial, inclusive da Fazenda Pública. Obs: Eventual manifestação deverá ser protocolizada de forma eletrônica e direcionada diretamente ao Colégio Recursal (2ª instância), sob pena de desconsideração da petição em caso de cadastro junto ao Juízo de origem (1ª instância). - Magistrado (a) - Advs: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

000XXXX-95.2021.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Recorrido: Izidoro Rodrigues Tiburcio - Magistrado (a) Aparecido César Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DERROGADA PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONSTANTE NOS AUTOS - VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR - FATOS QUE NÃO SE AMOLDAM À TIPIFICAÇÃO DO ART. 174 DO CTB - VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR CONTA DA PANDEMIA COVID-19 QUE DEVERIA SER APENADA COM A DEVIDA TIPIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - Emmanuel de Vasconcelos Agapito (OAB: 424405/SP) - João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP) - Uilson Donizeti Bertolai (OAB: 219912/SP)

000XXXX-82.2021.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Tatuí - Rcrdo/Rcrte: Thiago de Oliveira Costa Martins - Magistrado (a) Aparecido César Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: ATENDIMENTO À SAÚDE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - DEVER DO ESTADO, SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINS EXCLUSIVAMENTE COERCITIVOS - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Kedma Camila da Silva Souza (OAB: 405996/SP) - Alex Fernandes Carriel (OAB: 369412/SP)

010XXXX-06.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Porangaba - Agravante: Elektro Redes S.a.

- Agravado: FABIO JOSE DA LUZ e outros - Magistrado (a) Aparecido César Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE IMPÔS À AGRAVANTE PRAZO DE 30 DIAS PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO RAZOÁVEL PORQUE HÁ NOTÍCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA E PORQUE O ATRASO SE FUNDAMENTA EM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS JÁ CUMPRIDAS - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB: 272976/SP)

010XXXX-35.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Shirley Aparecida do Nascimento - Agravado: José Maria Bento - Magistrado (a) Aparecido César Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RAZÕES DO RECURSO QUE APONTAM PARA EXERCÍCIO DE POSSE LONGEVA DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - AGRAVADO QUE OMITIU FATOS RELEVANTES NA PEÇA INICIAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE - DECISÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DO CONTRADITÓRIO E DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO. - Advs: João Francisco Araujo de Oliveira (OAB: 319280/ SP) - Marcia Marta de Oliveira Moriy (OAB: 135732/SP)

010XXXX-94.2022.8.26.9030 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: João Antunes da Silva - Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado (a) Aparecido César Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO ARE 875.958-RG-GO (TEMA 933 DO STF) - MATÉRIA DIVERSA - EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL13.954/2019 QUE É TRATADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 1.338.750 (TEMA 1.177) DA SUPREMA CORTE - DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP)