Página 4563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

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FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP)

Processo 100XXXX-03.2018.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiana Candido de Souza - - Cleuza Maria de Carvalho Chiarato - Vistos. Fls. 159/162: Quanto ao pedido remanescente formulado na alínea d, venha aos autos, no prazo suplementar de trinta (30) dias, a cópia da certidão a ser expedida pelo INSS para o fim previsto na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, quanto a dependente habilitado pelo inventariado à pensão por morte ao tempo do seu falecimento, consoante determinado na decisão de fls. 79/80. Após, ouça-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico, com relação ao referido pedido, bem como, por oportuno, sobre a necessidade de comunicação do valor a ser levantado em prol da companheira sobrevivente nos autos do processo de sua interdição visando que a sua Curadora preste ali contas, na medida em que se apresenta, a princípio, valor de pequena monta (fl. 86). Intime-se. - ADV: LILIAN DE SOUZA ROCHA (OAB 283556/SP)

Processo 100XXXX-67.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.T.M. - Vistos. Fls. 149/150: Indefiro. Tratando-se de pedido de reconhecimento de entidade familiar equiparada ao casamento, portanto questão de estado, há expressa vedação legal à realização de citação por meio eletrônico, art. 247, I, do CPC. O autor deve informar o endereço para citação pessoal. Aguarde-se por mais 5 dias. No silêncio, cumpra-se o artigo 485, § 1º, do CPC, via imprensa oficial. Intime-se. - ADV: JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO (OAB 248176/SP)

Processo 100XXXX-33.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.H.P.S. - P.N.G.O. - Vistos. Manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência da ação, formulado a fl. 281, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será acolhido em concordância tácita, e a consequente extinção do feito. Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 450431/SP)

Processo 100XXXX-72.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.J.S.A. - D.M.S.A. - D.M.S.A. - Vistos. Tendo em vista o documento, acostado à fls. 59, defiro a gratuidade judiciária ao requerido. Tarje-se. Cientifique-se o IMESC da presente decisão, através do endereço eletrônico, informado à fls. 121. Após, intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, via imprensa oficial, para manifestar sobre o laudo pericial, acostado às fls. 113/120. Prazo: Dez (10) dias. Com a manifestação nos autos, ou certificado decurso do prazo respectivo, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP), CRISTIANE DE FARIAS SOUZA (OAB 455952/SP)

Processo 100XXXX-39.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.S. - M.A.C.L. -Vistos. Fls. 250/261: Considerando a comprovação de que o requerido rescindiu o contrato de trabalho com sua empregadora, modifico os alimentos provisórios devidos aos menores, doravante, para o valor de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento, nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 265/267. No mais, aguarde-se a audiência de fl. 247. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LOURENÇO SECCO JÚNIOR (OAB 172100/SP), ADRIANO CARLOS DE LIMA (OAB 371480/SP)

Processo 100XXXX-58.2020.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P.S. - B.P.S. - Vistos. Fls. 176/178: Considerando a comprovação de que o advogado do autor já possui audiência designada anteriormente em outro processo, no mesmo dia e horário da audiência de fl. 179, redesigno a a audiência de fl. 179, para o dia 27 de julho de 2022, às 14h00, em formato PRESENCIAL, para oitiva da testemunha Vera Ellide Amorim (fl. 148). . Proceda a serventia a expedição de mandado para intimação da testemunha citada, sob pena de condução coercitiva. Intimem-se as partes para comparecimento, por meio de seus advogados, via publicação na imprensa oficial. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS (OAB 336414/SP), HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB 54774/SP)

Processo 100XXXX-23.2022.8.26.0477 - Ação Civil Pública - Abrigo em entidade - A.A.C.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à requerida. Tarje-se. Nos termos do artigo 239, § 1º do CPC., dou a requerida por citada, salientando que o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de resposta, querendo, fluirá a partir da publicação da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO CARDOSO DA SILVA (OAB 389271/SP)

Processo 100XXXX-26.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - M.B.S. - Vistos. Nesta data suscitei conflito negativo de competência. O ofício será remetido por via eletrônica à Câmara Especial do Tribunal de Justiça nos termos do Comunicado Conjunto nº 1955/2018. Intime-se. - ADV: SUSI SILVA CAMPOS (OAB 441684/SP)

Processo 100XXXX-70.2022.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cleide Alves de Matos - Vistos. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela requerente, para que produza seus efeitos de direito. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. Intime-se. - ADV: JEFERSON DIAS DE JESUS (OAB 353325/SP)

Processo 100XXXX-35.2022.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana Monteiro Nunes - Vistos. Determino ao (à) patrono a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da companheira supérstite (que outorgou procuração) no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: PAULO ALEX SANDRO AFONSO (OAB 474063/SP)

Processo 100XXXX-18.2022.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Marques - Vistos. Em consulta ao sistema informatizado constatei que já existe ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nelson Marques Sobrinho, autos nº 100XXXX-27.2019.8.26.0477 em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, Comarca da Capital. Quanto ao inventário da viúva ora falecida, Esmeralda Pereira Ale Marques, verifico se tratar de hipóteses previstas no art. 672, I, II e III, do CPC, sendo caso de reunião dos inventários perante o juízo prevento a fim de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes, já que os herdeiros do casal são comuns e uma partilha depende da outra. Ante o exposto, redistribua-se a ação à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente, Comarca da Capital, por dependência ao processo nº 100XXXX-27.2019.8.26.0477. Ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO (OAB 131909/SP)

Processo 100XXXX-54.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - - I.F.F.S. - -R.F.S. - Vistos. Embora intitulada como “Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva”, a pretensão é pela exclusão do pai biológico e avós paternos do assento de nascimento do menor, não sendo negado o vínculo existente, portanto destituição do poder familiar fundada em abandono, incluindo-se no lugar o atual cônjuge de sua genitora, pretenso adotante unilateral, ou seja, trata-se de hipótese prevista no art. 41, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atrair a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do Art. 39, b, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Destarte, declaro a incompetência absoluta deste juízo de família e sucessões e determino a redistribuição da ação à Vara da Infância e da Juventude local. Ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP)

Processo 100XXXX-98.2022.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriano Carlos Vicente - - Alex Sandro Vicente e outro - Vistos. Nos termos do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é o competente para processamento de