Página 47 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado do Tocantins
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PORTARIA - 482/SES/GASEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos II e IV, da Constituição do Estado, art. 3º, §I, tendo em vista que lhe compete à prática de atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inc. III, c/c art. 67, da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO nº 002/2008, de 07 de maio de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Gestor e Fiscal de Contrato e seus respectivos Suplentes, como abaixo segue:

CONTRATO Nº 179/2017

PROCESSO nº 2017/30550/001934

EMPRESA: COOPANEST - COOPERATIVA MÉDICOS ANESTESISTAS OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Os autos versam sobre a contratação para prestação de serviços de alta complexidade em oncologia nas áreas de oncologia clinica, quimioterapia.




HOSPITAL 

FISCAL 

SUPLENTE 

GESTOR 

PEDRO AFONSO 

AUGUSTO RODRIGUES SALES
MAT: 858253-5 

PAULO SERGIO ALVES DE
ARAUJO MAT: 717906-2 

JAQUELINA CORDEIRO
SOARES MAT: 1023799-6 

PARAISO 

LARA LETICIA ALVES RODRIGUES
MAT: 11711809-1 

VANESSA FERREIRA LIMA
MAT: 1280872-1 

DIONE RIBEIRO DA SILVA
MAT: 11725095-3 

AUGUSTINÓPOLIS 

MARDONE MAHMUD LAUAR
MAT: 1012720-1 

NEURICE MORAES SOUSA
MAT: 1019333-5 

VILMA JOVINO DE ALMEIDA
MAT: 59137-2 

Art. 2º São atribuições do Gestor do Contrato:

I - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;

II - verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;

III - anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para pagamento;

V - comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

VI - solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade;

VII - acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;

VIII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;

IX - encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada.

X - notificar a contratada em caso de descumprimento de cláusulas contratuais para que seja regularizado, sob pena de sanções administrativas e outras que forem necessárias.

Art. 3º São atribuições do Fiscal:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato das cláusulas avençadas;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito a Conselho Estadual de Saúde sobre tais eventos;

III - determinar providências de retificação das irregularidades encontradas e incidentes, imediatamente comunicar, através de relatório, a Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias (SUHP) para ciência e apreciação das providências;

IV - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

V - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 120 dias do final da vigência, logo após encaminhar para Diretoria de Monitoramento de Contratos para as devidas providências;

VI - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ ou recebimentos dos materiais;

VIII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

IX - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

X - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificaram vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DASAÚDE - SES/TO,

Palmas, capital do Estado, 10 de maio de 2022.

AFONSO PIVA DE SANTANA

Secretário de Estado da Saúde

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O Estado do Tocantins, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ sob o número 25.053.117/0001-64, neste ato representada pelo Senhor Secretário da Saúde, AFONSO PIVA DE SANTANA, brasileiro, designado pelo Ato Governamental de nº 1.309 - NM, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5954, de 25 de Outubro de 2021, adiante designada simplesmente DEVEDORA, celebra o presente instrumento, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A DEVEDORA reconhece expressamente, na forma do disposto no arts. 62 e 63, §§ 1º e , incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64 C/C art. 1º, do Decreto nº 62.115/68, que deve a empresa ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 04.307.650/0015-30, com sede na PC Agrícola La Paz Tristante, nº 144, parte 2, Industrial Anhanguera, na cidade de Osasco/SP, CEP: 06276-035, a importância de R$ 8.476,65 (oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente à aquisição de cladribina 1mg/ ml sol inj 8ml, a paciente VANELMA ROCHA DE SOUZA, conforme nota fiscal nº 180764, fl. 31, autos judiciais nº 0033759-88.2020.8.27.2729, conforme documentos constantes nos presentes autos administrativos, dentre eles a Justificativa do Gestor, fls. 63/63v.

CLÁUSULA SEGUNDA - Por fim, destaca-se que consta nos autos informação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº 2022/30550/000928 a fim de apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao Reconhecimento da Dívida, em virtude da falta de cobertura contratual para a realização dos serviços, nos termos do art. 89, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas para dirimir qualquer litígio.

Palmas/TO, 17 de maio de 2022.

AFONSO PIVA DE SANTANA

Secretário de Estado da Saúde

TERMO DE APOSTILAMENTO 02/2022/SES/SGA/GEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, designado pelo Ato Governamental de nº 1.309 NM - DSG, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.954, em 25 de outubro de 2021, consoante o disposto no art. 42, § 1º, incisos I, II e IV, da Constituição do Estado e o disposto no § 8º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 6.237, de 31 de março de 2021, o qual dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do Poder Executivo Estadual, RESOLVE apostilar o Contrato nº 84/2018, consoante disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”, no tocante ao pagamento do montante de R$ 555.562,55 (Quinhentos e cinquenta cinco mil, quinhentos e sessenta dois reais e cinquenta cinco centavos), o qual será pago na fonte 899. Frisa-se que, os demais valores a serem pagos continuarão em conformidade com as fontes dispostas na cláusula supracitada. O contrato foi firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.597.955/0023-03, que tem como objeto a prestação dos serviços de fornecimento com entrega parcelada de Gases Medicinais, para as unidades hospitalares (Estabelecimentos de Assistência à Saúde - EAS) nos termos da Lei 8.666/93.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE,

Palmas, aos 11 dias do mês de abril do ano de 2022.

AFONSO PIVA DE SANTANA

Secretário de Estado da Saúde