Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Trata-se de recurso de apelação interposto por F.V.S.F., em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paulista que, julgando procedente a denúncia, o condenou nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, apena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. (Fls. 133/134).

A defesa apresentou as suas razões, aduzindo, preliminarmente, que o magistrado de origem condenou o acusado a pena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado e, em seguida, aplicou medida protetiva para uso de tornozeleira eletrônica por lapso temporal de 120 (cento e vente) dias.

Aduz que a dita medida cautelar somente é aplicada quando evidente a periculosidade que o agente oferece ao bom andamento do processo, sendo portador de maus antecedentes ou demonstre algum risco à sociedade, não sendo o caso dos presentes autos. Ao final, requer a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico do acusado. Fls. 185/187.

Pois bem.

Da leitura da sentença, verifica-se que o juízo de origem concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade: "Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que, nessa condição, respondeu ao processo e não surgiram fatos novos que justifiquem a decretação da prisão preventiva." Fl. 134.

Em seguida, assim consignou: "Todavia, considerando o estado psicológico em que se encontra a vítima, aterrorizada pela ação do réu, tendo novamente, segundo informações de sua genitora, atentado contra a própria após prestar declarações na central de Depoimento Acolhedor, no dia 31.08.2021, aplico ao réu a medida cautelar prevista no inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal." Fl. 134.

Impende registrar que o monitoramento eletrônico é uma medida cautelar diversa da prisão, devendo assim preencher os requisitos e pressupostos para a sua aplicação.

Na espécie, o magistrado sentenciante, após condenação do réu, reconheceu da inexistência de fatos novos a justificar a sua prisão, no que lhe concedeu o benefício de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Contudo, considerando o estado psicológico em que se encontra a vítima, vez que a genitora desta, quando ouvida na central de depoimento acolhedor, afirmou que esta atentou contra a própria vida.

Compulsando os autos, verificamos as testemunhas inquiridas na fase investigativa, R.S.L. (* da vítima), S.P.S.M. (* da vítima) e F.C.S.L. (* da vítima) relataram que *Segredo de Justiça*, vítima, havia tomado comprimidos, sendo socorrida ao IMIP, isso em dezembro de 2019.

Consta ainda que a genitora da vítima, em data de 06 de abril de 220, Sra. *Segredo de Justiça*, relatou à psicóloga da Curadoria da Infância e Juventude da comarca de Paulista que a sua filha tentou suicídio por quatro vezes, sendo a última em razão da vítima ter decidido mudar sua orientação sexual, o que não consentido por ela e de modo incisivo, disse não permitir esse comportamento. (Fls. 99/100).

Consabido que o monitoramento eletrônico é medida cautelar aplicada a fim de satisfazer o objetivo de salvaguardar o andamento do feito e a ordem pública, não se tornando necessária a decretação da prisão cautelar.

Segundo ensinamentos de Aury Lopes Júnior:

Em geral é utilizado para tutela do risco de fuga, mas também poderá contribuir para a efetivação de outras medidas cautelares de tutela de prova, tais como a proibição de manter contato com pessoa determinada (exemplo típico da ameaça a testemunhas, vítimas, etc.), ou mesmo de tutela da ordem pública, quando concebida no viés de reiteração.

(LOPES JUNIOR, Aury. O novo regime jurídico processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. p 135).

Demais disso, é sabido que as medidas cautelares têm como objetivo proteger o andamento do processo até final, garantia da ordem pública, bem como inibir o agente de reiteração de conduta delituosa, mas no presente caso, o réu já se encontra condenado a pena de 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Registre-se, ainda o fato de que a decisão do magistrado de origem se encontra totalmente esvaziada de fundamentação idônea, ou seja, contrário qo que determinado no artigo art. 93, inc. IX da CF, sendo ainda de todo extemporâneo o fato por ele consignado para a aplicação do monitoramento eletrônico.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.

2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.