Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

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3. A decisão combatida não evidenciou motivos concretos que lastreassem a fixação das medidas previstas no art. 319, I, IV, V e IX em relação às pacientes. A ausência de fundamentação, aliás, foi expressamente destacada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus. No entanto, mesmo reconhecendo a ausência de fundamentação das medidas, a Corte local revogou apenas o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), mas manteve o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de sair da cidade e o comparecimento mensal em juízo; não justificou, contudo, o porquê da manutenção de tais cautelas, a despeito da falta de motivação do decisum de primeiro grau.

4. Ordem concedida para cassar as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V em relação às pacientes, ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas ou de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa entender cabíveis e adequadas, mediante a devida fundamentação.

(HC n. 699.583/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24/2/2022.)

Da análise dos autos, entendo por acolher a preliminar requerida pelo apelante, posto que as razões expendidas pelo juízo sentenciante não justificam, tampouco embasam juridicamente a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada ao réu.

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada, determinando a retirada da tornozeleira eletrônica do réu F.V.S.F..

Publique-se. Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Recife (Data conforme assinatura eletrônica).

Des. Antonio Carlos Alves da Silva

Relator

DECISÃO TERMINATIVA

Emitida em 24/05/2022

Diretoria Criminal

Relação No. 2022.04967 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado#Ordem Processo

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (PE035384D) 001 005XXXX-71.2010.8.17.0001(0564569-8)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 005XXXX-71.2010.8.17.0001 Apelação

(0564569-8)

Comarca : Recife

Vara : 2ª Vara Criminal

Recorrente : ANTONIO CARLOS DE BARROS CAMPOS

Advog : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (PE035384D)

Recorrido : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Procurador : Sineide Maria De Barros Silva Canuto

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator : Des. Antônio Carlos Alves da Silva

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 24/05/2022 14:32 Local: Diretoria Criminal

DECISÃO TERMINATIVA

Antônio Carlos de Barros Campos, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, porque, segundo consta da exordial acusatória: