Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"(...) no dia 04 de jlho do corrente ano, por volta das 17:50 horas, na Av. Maria Irene, bairro do Ibura/Jordão, nesta cidade, o denunciado dirigindo um veículo da marca Ford Ranger, de placa KLI-4816, trafegava no sentido Jordão Baixo/Aeroporto, quando em frente ao número 1134, sem ter a devida atenção e os cuidados necessários e indispensáveis para com a segurança do trânsito, em relação ao sentido em que trafegava, passou momentaneamente para a contramão de sua direção e colidiu com sua região frontal na região frontal do veículo motocicleta Honda, placa KGO-0261-Recife-PE, dirigido pela vítima Cláudio Filgueira dos Santos, que trafegava pela Av. Maria Irene, no sentido Aeroporto/Jordão Baixo, em sua mão normal de direção, o qual ainda tentou defensivamente evitar o acidente desviando para a direita da direção, mas não conseguiu e sofreu violenta colisão, tombando violentamente sobre a pista de rolamento, tendo falecido no local em decorrência dos ferimentos cnfrme perícia tanatoscópica de fls. ..." (fls. 02/04).

A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2010, pela decisão de fls. 73.

Após instrução processual e alegações finais das partes (fls. 199/202 e 215/217, o MM. Juiz Sentenciante, no dia 15 de fevereiro de 2021 (fls. 226/230), julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado Antônio Carlos de Barros Campos como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.503/1997, submetendo-a à pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, ficando ainda proibido de dirigir veículo automotor pelo mesmo período, à razão mínima unitária, a ser cumprida em prisão domiciliar, ante a ausência de casa de albergado, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e restrição temporária de direitos (artigo 47, inciso VI, do CP).

Inconformada com a prestação jurisdicional a defesa técnica interpôs recurso de apelação em favor de Antônio Carlos de Barros Campos, pugnando em as suas recursais (fls. 234/246), preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, pugna a defesa pela reforma da decisão, com a consequente absolvição da apelante. Subsidiariamente requer a não aplicação da pena de prestar serviços comunitários, nem pagamento de cestas básicas, ante a hipossuficiência do apelante.

Contrarrazões do Ministério Público, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade (fls. 250/252).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Sra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto opinou pelo conhecimento do recurso e pelo acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito pelo não provimento do recurso (fls. 260/262)

É o relatório.

Decido.

Em suas razões recursais, a ilustre defesa do réu Antônio Carlos de Barros Campos suscitou preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.

Tal instituto se divide em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que aquela se subdivide em prescrição propriamente dita (art. 109, caput, do Código Penal), superveniente e retroativa (art. 110, § 1º, do Estatuto Repressivo).

A prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, sendo prejudicial ao exame de mérito da ação, tendo em vista que o Estado Juiz perde o poder dever de se manifestar sobre os fatos, diante do decurso do tempo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.

Neste sentido, o Professor José Júlio Lozano Júnior nos ensina:

"Aceito pela generalidade das legislações modernas e pela maioria dos doutrinadores, o instituto encontra seu fundamento no interesse que tem o Estado em não deixar as relações jurídicas indefinidamente suspensas, pois essa incerteza contrasta com a própria natureza humana e é fonte de desordem, não vantajosa à sociedade. Trata-se, em razão do interesse social que carrega, de matéria de ordem pública, que beneficia muito mais a sociedade do que o criminoso, devendo ser declarada em qualquer momento processual, além de não poder ser renunciada pelo interessado, operando seus efeitos de pleno direito, mesmo contra a vontade daquele que diretamente deles se favorece" (LOZANO JÚNIOR, José Júlio - "Prescrição Penal" - São Paulo: Saraiva - 2002 - p. 21/22. Referências a Aloysio Carvalho Filho e Vicenzo Manzini).

E ainda ressalta:

"A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase do processo, impedindo, inclusive, a análise do mérito da imputação e não podendo nem ao menos ser renunciada pelo interessado. Nesse sentido, dispõe o art. 61 do CPP: 'Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício'" (ob. cit., p. 52).

No que se refere à contagem do prazo prescricional, deve ser aplicada a inteligência do art. 10 do Estatuto Repressivo, uma vez que a prescrição pertence ao direito material, logo, para fins de se apurar a ocorrência ou não de tal instituto, computa-se o dia do começo. A propósito, preceitua o mencionado dispositivo, in verbis:

"Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum".

Ainda, o art. 110, § 1º, do Código Penal dispõe que, uma vez transitada em julgado a Sentença Penal condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada (in concreto).