Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Maio de 2022

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PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 707, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 12 (doze) cargos de Assessor Jurídico Ministerial, com atribuições previstas no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 502, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 9 (nove) cargos de Assistente Ministerial, com atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010.

Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de março de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

LEI COMPLEMENTAR Nº 708, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 156. .............................................................. ................................................................................. XXI - expedir relatório de transição para garantia da continuidade do cumprimento dos compromissos ministeriais, nas hipóteses e termos estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; ....................................................................." (NR)

"Art. 179. Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério Público expedirá relatório

de transição, nos termos do artigo 156, XXI, desta Lei Complementar.

....................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

LEI Nº 11.108, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As custas devidas pela prática dos atos processuais e os emolumentos, ambos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, são pagos por meio de convênio, em guia única, junto ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ e ao Fundo de Compensação do Registrador Civil de Pessoas Naturais - FCRCPN, de acordo com as tabelas anexas desta Lei.

Art. 4º-A Enquanto o procedimento de implantação de guia única não ocorrer, as custas e os emolumentos continuarão sendo pagos em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento padronizada pelo Ministério Público e disponível no sítio eletrônico oficial www.mp.rn.gov.br, de acordo com as tabelas anexas desta Lei. Art. 13. Os valores dos emolumentos, expressos em moeda corrente do país, são os fixados no Anexo I, Tabelas I, II e III e no Anexo II, Tabelas I, II, III, IV, V e VI, constantes desta Lei." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

DECRETO Nº 31.537, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 13.903.329,16 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através dos processos nºs. 00410083.000374/2022-16, 00410073.000641/2022-66 - SEEC, 02210140.000405/2022-81 - SIN,

D E C R E T A:

Art. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 13.903.329,16 (treze milhões, novecentos e três mil, trezentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art. 13, Lei Nº 10.976, de 17 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire