Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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de que o medicamento Cloridrato de tramadol não pode ser usado em gestantes, esclarecendo que o mesmo pode ser utilizado quando a dor é aguda, não sendo recomendado, na verdade, a utilização do mesmo de forma crônica por gestantes e sem orientação médica. Narra também que a conclusão do legista deixa dúvidas sobre o que realmente provocou a asfixia mecânica por constrição cervical no feto. Conclui que não houve falha no atendimento médico, principalmente da requerida, uma vez que os fatos não decorreram dos serviços nos quais o hospital se obrigou prestar diretamente à requerente. Ressalta a inexistência do dano moral. Argumenta ainda, que caso o mesmo seja determinado, severa ser fixado um valor indenizatório compatível, baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar arguida. E, caso não seja a mesma acolhida, a improcedência da ação. Juntou documentos (112/143). Réplica às fls. 147/150. Foi determinada a especificação de provas, conforme decisão proferida às fls. 151. A requerente apresentou embargos de declaração às fls. 154/155, alegando haver omissão na decisão de fls. 151. Foi proferida decisão às fls. 158/160 rejeitando os embargos por ausência de previsão legal. Na mesma decisão foi determinada a comprovação da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte requerida. A parte requerida especificou provas às fls. 163/164 e a apresentou documentos para comprovação de necessidade de concessão de assistência judiciária às fls. 165/229 e às fls. 230/240. É o relatório do essencial. Passo a deliberar. Primeiramente, ante os documentos acostados às fls. 165/229 e 230/240, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA. Assim o faço porque há sim responsabilidade do hospital pelos atos que acontecem em seu estabelecimento (não importa quem os praticou e a que título for), algo que decorre do artigo 932, III, c/c. artigo 933 e 942, todos do Código Civil. Com efeito, constitui obrigação da unidade hospitalar, além de manter incólume o paciente enquanto permanecer em suas dependências, exercer fiscalização concreta para que ele receba, do corpo clínico que ali atua, atendimento normal e através de procedimentos médicos conforme as técnicas adequadas e com utilização do instrumental devido (José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2960, 291/392). Na consecução do contrato hospitalar, ainda, que sob os auspícios do SUS ou de entidade privada outra (Clínica Médica), a instituição atua ao lado do médico responsável pelo tratamento, ainda que inocorrente relação de subordinação, entre eles, ou de prestação de serviços com vínculo empregatício. Afinal, o médico só atua nas dependências da unidade hospitalar mediante autorização ou credenciamento, o que impõe ao nosocômio obrigação permanente de vigilância e fiscalização. Ao que tudo indica, no caso presente a requerente não procurou a pessoa do médico para realização do atendimento (caso em que a responsabilidade pelo evento seria só dele), mas sim o hospital, que indicou o quadro de funcionários que supostamente praticou o erro médico para atender ao caso. A jurisprudência mais moderna, aliás, é pacífica quanto a legitimidade passiva do hospital para responder por ações desta natureza, in verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 138059/MG, Ministro ARI PARGENDLER,3ª turma, 13/03/2001) CONTRATO Prestação de serviços Hospitalar Legitimidade ad causam - Erro médico Responsabilidade por atos e fatos imputáveis a seus prepostos que se assenta na presunção de culpa Relação de proposição entre médico e o hospital que o admite, ainda que inexistente vínculo empregatício Legitimidade passiva reconhecida Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP, - Agravo de Instrumento n. 419.245-4/2 Maracaí - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 31.01.06 - V. U. - Voto n. 17.992). CONDIÇÃO DA AÇÃO - Reconhecimento da ilegitimidade passiva de Hospital, onde, no curso do tratamento, faleceu a mãe do autor - Natureza contratual do vínculo, entretanto, que fixa, em tese, a responsabilidade, em virtude das obrigações assumidas de tratamento e hospedagem -Obrigação, que, também, se define pela atuação contratual, conjunta e concomitante, com o médico, autorizado a desenvolver sua atividade profissional no estabelecimento - Solidariedade, como previsto no artigo 1.518 do Código Civil - Legitimidade passiva bem definida - Apelação a que se dá provimento para desconstituir a sentença de extinção do processo e determinar seu prosseguimento. Legitimidade passiva do Hospital em ação indenizatória, ajuizada por filho de paciente falecida, no curso de internação para tratamento, por, em princípio, responder, solidariamente, com o médico, ao qual permitida a atuação profissional em seu interior, com o fornecimento de recursos materiais e humanos. (TJ/SP - Apelação Cível n. 22.636-4 - São Paulo - 5ª Câmara Direito Privado - Relator: Marcus Andrade - 11.02.99 - V.U.) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Hospital - Erro médico - Ato de preposto - Responsabilidade presumida do estabelecimento hospitalar - Legitimidade de parte passiva -Preliminar rejeitada. (TJ/SP - JTJ 226/203). Assim, manifesta a legitimidade passiva da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA para a demanda, razão pela qual fica afastada a defesa processual ofertada neste sentido. Com relação a denunciação da lide da empresa SERCLIN SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA LTDA, impossível negar tal direito à parte requerida. Compulsando os documentos trazidos aos autos, verifico tratar-se de empresa contratada para prestação de serviços médicos de pronto atendimento junto ao estabelecimento requerido. Portanto, os documentos apresentados confirmam a relação contratual existente entre denunciante e denunciada e é direito da requerida chamar aquela que se responsabilizou pelos danos decorrentes desses serviços. Procede também o pedido de denunciação da lide com relação ao Município de São Luiz do Paraitinga. Ao menos em princípio, tem-se que a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA prestava ao Município serviço de atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que fazia com base na política de descentralização administrativa dos artigos , II, IX, a e b, e 10, § 2º, da Lei nº 8.080/90, e artigos 197 e 198 da Constituição Federal. Conforme Lei n. 8.080/1990, a rede municipal deve prestar o serviço básico de atendimento à saúde e, se o delegou a terceiro, responde pelos eventuais danos causados à população. Há de ressaltar, ainda, que conforme documentos colacionados aos autos, a Requerida Santa Casa de Misericórdia de São Luiz do Paraitinga encontra-se em intervenção administrativa do Poder Executivo Municipal (fls. 128/130). Ante o exposto, defiro a denunciação da lide para a empresa SERCLIN SERVIÇOS DE CÍNICA MÉDICA LTDA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA, requerida a fls. 103/104. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao denunciante, citem-se os denunciados para manifestação no prazo legal. Com a manifestação dos denunciados, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Intime-se.

- ADV: FÁBIO PICCINI (OAB 183852/SP), MARCUS ROBERTO DA SILVA (OAB 233926/SP), LUCAS GIOVANELLI SANTOS (OAB 241226/SP)

Processo 100XXXX-32.2019.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Turazzi & Turazzi Prime Móveis Ltda Me

- Vistos. Cuida-se a presente de execução por título extrajudicial ajuizada pelo exequente para a satisfação do crédito de R$ 2.135,06. A ação foi ajuizada em 08/08/2019 e dos autos se extrai que a exequente não obteve êxito em localizar o executado para citação, que se mostrou infrutífera pelas tentativas de fls. 34, 67, 131 e 161. Dessarte o exequente demonstrou o esgotamento dos meios à sua disposição para encontrar a executada. Em conformidade com o disposto nos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil, em caso de não localização dos executados, é cabível ARRESTO de bens dos devedores para garantira a execução, podendo o credor se utilizar de todos os meios legais para localização de bens passíveis de constrição.