Página 4445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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Intime-se o sentenciado para que fique ciente da desídia do seu Defensor, bem como para que eventualmente constitua novo patrono, deixando, neste caso, de ser assistido pela Defensoria Pública. Publique-se. Cópia deste despacho servirá de mandado. - ADV: LAYLA COELHO DALOSSI AMARAL (OAB 356053/SP), HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES (OAB 355981/SP)

Processo 1003506-10.2022.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - David Maycon Rota Amor - Vistos. Trata-se de procedimento disciplinar em desfavor do sentenciado em epígrafe, diante da suposta prática de falta disciplinar de natureza grave em 22/07/2021. O Ministério Público requereu seja declarada a perda de um terço dos dias remidos ou a remir anteriores à falta e a interrupção do lapso para benefícios. A Defesa, dentre outros pedidos, requereu a absolvição do sentenciado. É o relatório do essencial. Decido de maneira fundamentada. Inicialmente, verifica-se que ainda não ocorreu a prescrição. Para fins de prescrição da pretensão punitiva das faltas disciplinares, deve ser considerado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, que é de três anos (art. 109, inciso VI, do CP). Como da data da falta (descrita acima) até a presente decisão judicial não transcorreram três anos, não há que se falar em prescrição. O procedimento administrativo disciplinar, que apurou a falta, seguiu os ditames legais e regulamentares. A portaria de instalação descreveu suficientemente o fato ocorrido e lhe atribuiu um enquadramento inicial. O sentenciado foi devidamente cientificado e foi assistido por Defensor, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Para a condenação do sentenciado, na esfera administrativa, o diretor técnico pautou-se no relatório realizado pela autoridade sindicante, o qual foi utilizado como fundamento da decisão. Portanto, não foram constatadas quaisquer nulidades. No mérito, não obstante o posicionamento da n. Defesa, conforme oitivas realizadas nos autos do procedimento administrativo, restou clara a prática da falta pelo reeducando, comprovando-se materialidade e autoria. Isto porque os depoimentos dos servidores da penitenciária (fls. 59/62) evidenciam que o sentenciado agiu com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema. Conforme consta: Não obstante a negativa do sentenciado (fls. 75), os depoimentos dos agentes penitenciários são harmônicos e uníssonos no sentido da sua responsabilização. Nem se alegue também que os depoimentos de agente penitenciários sejam suspeitos para embasar um decreto condenatório, pois, isto somente ocorreria caso houvesse alguma evidência de que eles inventaram toda a história com a intenção de prejudicar o sentenciado. No caso destes autos não há tal evidência, razão pela qual tais depoimentos permanecem hígidos e suficientes para embasar o decreto condenatório. Com sua postura, o reeducando praticou as condutas descritas nos artigos 50, VI c.c. artigo 39, II e V, e 50, inciso VII da Lei de Execucoes Penais que, respectivamente, preveem: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. (...); Art. 39. Constituem deveres do condenado: (...) II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (...) VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Portanto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, impõe-se a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à referida infração. Na dicção do referido artigo, recentemente alterado pela Lei nº 12.433/11, vislumbra-se que este menciona somente a perda do tempo remido, o que pressupõe decisão judicial. Porém, é evidente que a perda do direito também atinge os dias a remir anteriores à falta grave; tanto assim que a segunda parte do artigo 127 da LEP prevê que o novo período de cômputo começa a partir da data da infração disciplinar. Nesse sentido: O condenado punido por falta grave perde o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, se a remição ainda não foi julgada por sentença (RJDTACRIM 40/29). Além de determinar a perda dos dias remidos, a prática de falta grave também implica no reinício do cômputo do período necessário para a concessão de progressão prisional. A interrupção, no entanto, não se opera para fins de livramento condicional, na forma do que dispõe a Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à quantidade de dias remidos e a remir a serem declarados perdidos, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, a perda de 1/3 dos dias é medida que se impõe no caso concreto para a repressão e prevenção de novas infrações disciplinares. Por todo exposto e inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada em 22/07/2021, determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, devendo os lapsos serem contados a partir da data da falta grave, com fundamento no art. 127 da LEP, decretando, pelos motivos acima alinhavados, a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar. Oportunamente, atualize-se o cálculo de penas. Comunique-se o Diretor do Presídio e intime-se o sentenciado. Sirva-se, cópia desta decisão, como ofício e mandado. P.I.C. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

Processo 1004412-97.2022.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rodolfo Marques da Silva Veloso - Vistos. Ao contador, com urgência, para elaboração de cálculo específico para fins de progressão ao regime aberto. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

Processo 1004420-65.2020.8.26.0637 (apensado ao processo 1004167-77.2020.8.26.0637) - Petição Criminal - Petição intermediária - Luiz Carlos Correia Lima - Vistos. Cumpra a Serventia o determinado a fls. 129, cobrando-se de forma célere pela vinda da sindicância disciplinar (falta 22.07.2021). Oficie-se à Unidade Penal para que no prazo de 5 dias encaminhe referida sindicância ou informações atualizadas. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

Processo 1009111-25.2020.8.26.0637 (apensado ao processo 1007270-92.2020.8.26.0637) - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 135/136. Diante da informação de que o sentenciado BRUNO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 762.450-5, cometeu falta disciplinar de natureza grave em 30/04/2022, suspendo a realização do exame criminológico. Comunique-se à penitenciária, com urgência, via fax ou e-mail. Aguarde-se conclusão do procedimento disciplinar. Ciência às partes. Sirva-se cópia desta decisão de ofício. - ADV: LUCAS FERNANDES SANCHES (OAB 442684/ SP)

Processo 1009830-70.2021.8.26.0637 - Petição Criminal - Petição intermediária - Victor Marcilio Santos - Vistos. Intime-se à defesa acerca do laudo de fls. 84/97. - ADV: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (OAB 393003/SP), CAIO SILVA MAGALHAES (OAB 432047/SP)

Processo 1018630-67.2021.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Edherson Correia - Vistos. Conforme informação de fls. Retro, o sentenciado encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado, em cumprimento à decisão de fls. 61/62. Ciência às partes. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0440/2022

Processo 0000097-97.2021.8.26.0637 (processo principal 1000844-64.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença