Página 4670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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- Hopi Hari SA - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 127/140: eEm respeito ao contraditório, dê-se ciência às recuperandas e a Administradora Judicial, facultada a manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para julgamento da habilitação considerando que a Administradora Judicial já apresentou o parecer de fls. 120/123. Int. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/ SP), CLAUDIA BARBOSA PADOAN (OAB 151838/SP)

Processo 100XXXX-94.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Valeria de Jesus da Silva e outros - Municipio de Vinhedo e outro - Vistos. A decisão saneadora está a fls. 78. Às fls. 116/117 e 119/128, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial de fls. 105/111. Fls. 126/128: Dê-se ciência ao Município do parecer apresentado, facultada a manifestação no prazo de 15 dias. Não há pedido de esclarecimentos ao perito, razão pela qual declaro concluída a prova técnica, formalmente em ordem, ressalvando, contudo, que a valoração desta e a formação da convicção do julgador dar-se-á pela livre apreciação do conjunto probatório por ocasião da sentença, em decisão devidamente fundamentada. Deferida a produção de prova oral em decisão saneadora, e tendo as partes já apresentado seus respectivos róis (fls. 73 e 77), designo a data de 1º/08/2022 às 14h00min para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A fim de garantir celeridade processual, a audiência a ser realizada nestes autos ocorrerá por via remota (art. 236, § 3º, do CPC), por meio de links de acesso ao Microsoft Teams. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: AVELINO CESAR DE ASSUNCAO (OAB 17486/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 176024/ SP), ROBERTO MONTEIRO JUNQUEIRA LOPES (OAB 300845/SP), EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/SP)

Processo 100XXXX-61.2020.8.26.0659 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Banco Santander Brasil Sa - Azzolin Comercio de Pescados LTDA - - Carmo e Azzolin Peixaria LTDA Me - Vistos. Fls. 146/147: oficie-se à RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.133.012/0001-12, para que esta apresente, no presente incidente processual, os documentos comprobatórios da cessão de crédito da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro nº 00333037300000001830, quais sejam, termo de cessão e eventuais anexos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado ao destinatário pelo próprio requerente/impugnante que deverá, ainda, comprovar a respectiva entrega nestes autos, no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório, constante do cabeçalho deste documento, ou protocoladas digitalmente nestes autos, usando-se como referência, em qualquer das hipóteses o número do processo acima epigrafado. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

Processo 100XXXX-68.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ats Brasil Industria Quimica LTDA - - Reinaldo Sanches Stelzer - Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Há pedido de tutela de urgência. Os requerentes alegam, em resumo, que ambos figuraram indevidamente como devedores em uma cédula de crédito bancário emitida pela requerida, tendo o referido documento sido assinado por meio eletrônico. As requerentes alegam que foram vítimas de crime de estelionato que, inclusive, já estaria sendo investigado pela Polícia Civil de Vinhedo. Segundo os autores, por meio de documentos falsos e criação de e-mails, terceiras pessoas se passaram pelo requerente Reinaldo, contraindo empréstimos, abrindo contas e emitindo notas “frias”. Os requerentes alegam que os investigados, terceiros estranhos à lide, de nomes Tiago Rios Duraes e Francismayry Machado Domingues Caetano, qualificados no pedido de instauração de inquérito policial promovido pelos autores, apresentaram-se aos autores como candidatos à sócios-investidores, obtiveram acesso à informações pessoais da empresa e seus sócios e perpetuaram a fraude, contraindo os empréstimos. Há pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da exigibilidade dos débitos existentes no título de crédito ora discutido, bem como, para que a requerida se abstenha de inscrever o nome dos requerentes em qualquer cadastro de inadimplentes e, também, para a sua retirada do SPC. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC, art. 300, caput e § 3º). Nesse passo, em análise de cognição sumária, verifico que não é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo porque as afirmações dos autores e os documentos que trouxeram aos autos não convergem, em primeira análise, ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes, com probabilidade do direito material alegado e ao perigo de dano. Nos termos do disposto no artigo 441 do CPC: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Já o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 prevê que o quanto nela disposto não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso fluente, ainda que a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário de fls. 83/98 não conte com certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (endereço IP, data e horário, fls. 97/98) e dos seus signatários (nome completo e CPF), inexistindo a princípio elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital, de maneira que nos termos dos dispositivos supra citados, não há motivo para desconsiderá-lo como comprobatório da manifestação de vontade de realização do negócio entabulado, cabendo à parte contrária, se assim desejar, inaugurar discussão acerca de eventual falsidade da assinatura Assim ,a princípio, o que se tem de concreto a respeito dos fatos trazidos à juízo, é a existência da cédula de crédito bancário de fls. 83/98, em tese firmada pelo segundo requerido em nome próprio, bem como, novamente por ele representando a primeira requerida (fls. 94). Desse modo, as assinaturas lançadas digitalmente merecem, em princípio, credibilidade, não sendo verossímil por ora de que teriam sido levadas à efeito por terceiros, mediante fraude. É certo que a assinatura digital é uma modalidade amplamente difundida e utilizada nas conclusões dos mais diversos negócios jurídicos, sendo presumido que as empresas autorizadas a garantir sua autenticidade o façam por meio de procedimentos em