Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado (a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado (a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3) Nos termos do artigo 617, parágrafo único do Novo CPC, intime-se a inventariante nomeada para comparecimento em cartório a fim de ser lavrado o respectivo termo. Prazo: 10 dias. Processe-se, observando-se o procurador: 3.1A representação de todos os interessados e seus cônjuges, se casados forem; 3.2Se houve a apresentação da declaração de bens, herdeiros e plano de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação; 3.3.Se todas as documentações dos herdeiros (certidão de casamento, óbito e nascimento) foram juntadas e atualizadas; 3.4.Se toda a documentação de comprovação de posse dos bens imóveis foi juntada; 3.5.Juntada de certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados, em nome do (a) inventariado (a); 3.6.Para apuração do valor de transmissão judicial “causa mortis”, cumpra o (a) inventariante o que determina o art. 21, do Decreto-Lei n. 46.655/2002. Prazo: 30 dias. 3.7.Após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD e, por conseguinte, aguarde-se a manifestação da Fazenda do Estado, relatando se concorda ou não com o procedimento adotado e demonstrado pelo contribuinte; 4.Junte certidão de existência de testamento no RCTO; 5.Na falta de algum item deverá ao (a) inventariante intimado (a) para regularização no prazo de 30 dias. Por último, deverá a parte autora, a final, informar nos autos, especificamente, se o feito encontra-se regularmente instruído. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB 370840/SP)

Processo 100XXXX-19.2022.8.26.0383 - Tutela Cautelar Antecedente - Bem de Família Legal - José Carlos Batista - -Vanessa Batista Rossignolo - - Rafael Batista Rosignolo - - Simone Camargo de Oliveira Rossignolo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, formulado por JOSÉ CARLOS BATISTA, VANESSA BATISTA ROSSIGNOLO, RAFAEL BATISTA ROSSIGNOLO e SIMONE CAMARGO DE OLIVEIRA ROSSIGNOLO em desfavor de ROSIMARA CRISTINA TOGNOLLI BATISTA. Conforme narrado na petição inicial, os requerentes, em síntese, pretendem, em caráter liminar, o bloqueio de valores depositados em previdência privada e em contas-correntes em nome do falecido Nelcides Batista. É o breve relato. Decido. Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. No presente caso, os fatos encontram-se, deveras, nebulosos. A petição inicial indica Rosimara como parte ré, mas não há qualquer justificativa nos autos para a atribuída legitimidade passiva, não estando juntada a certidão de óbito de Lívia Alonso Tomaz, a qual, aliás, pode ser herdeira do falecido. Ademais, consta da certidão de óbito que o falecido Nelcides tinha como filhos José Carlos e Sueli, contudo, não se justifica a legitimidade ativa da requerente Simone (fl. 18), a qual, aparentemente, não pode representar a pré-morta Sueli na sucessão do genitor. De todo modo, o óbito de Nelcides não torna nulas as manifestações de vontade do falecido, de sorte que, até que se evidenciem vícios de consentimento, os documentos de fls. 37 e 42 permanecem hígidos, inclusive, no que toca à concessão de direito à falecida Lívia, a despeito de os herdeiros não quererem aceitar a situação. Em relação ao plano de previdência privada, constata-se, à fl. 38, tratar-se da modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), no valor de R$ 155.637,30, que, consoante remansosa jurisprudência, tem natureza jurídica de seguro de vida e, como tal, não é considerado herança, na forma do art. 794 do Código Civil. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.766.626/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022; REsp n. 1.961.488/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/11/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.006/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (desembargador Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 21/5/2018. Ausente a probabilidade do direito, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Considerando que o proveito econômico pretendido pelos requerentes diz respeito, no mínimo, ao bloqueio de conta bancária com saldo de R$ 260.229,38 (em 17 de maio de 2022, fl. 35) e de plano de previdência privada com saldo de R$ 155.637,30 (em 17 de maio de 2022, fl. 28), corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 415.866,68. Atualizese perante o sistema informatizado, bem como intime-se a parte autora para recolher as custas complementares. Determino a emenda da petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida a inicial e de o processo ser extinto sem resolução de mérito ( CPC, artigo 303, § 6º). Int. - ADV: RHAISA LOREN MATEUS DE OLIVEIRA (OAB 474012/SP)

Processo 100XXXX-86.2022.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Soares dos Santos - Vistos. Considerando que o pleito pode ser formulado diretamente nos autos da execução, sem necessidade de instauração de processo autônomo, sobretudo porque o auto de arrematação ainda não foi assinado pelo Juiz, manifeste-se a parte autora sobre a ausência de interesse de agir. Faculta também o pedido de desistência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. - ADV: GERALDA DIVANESA SOUZA (OAB 326210/SP)

Processo 100XXXX-03.2020.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.P. - - W.S.P. - F.A.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ a pagar ao autor WILLIAM DE SOUSA PAZ, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) salário-mínimo nacional, diretamente à genitora, mediante recibo ou depósito bancário, todo dia 10 de cada mês. Confirmo, por conseguinte, a decisão que fixou os alimentos provisórios, porém, com o redução do valor. Sucumbindo em maior parte do pedido, condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor correspondente à somatória de doze prestações alimentícias ora fixadas. A condenação aos ônus da sucumbência fica suspensa, em relação à parte requerida , pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida nos autos. Fica a parte requerida advertida