Página 1201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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insumos necessários. No mais, a ordem judicial não violou o art. 167 da Constituição Federal, nem o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visto que se amparou em entendimento já consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, NÃO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar os requisitos legais. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal. Vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 20 de maio de 2022. ANTONIO CELSO FARIA Relator jmo - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2108356-89.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Centro Avançado de Estética Dr. N. G. Payot Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Em vista disso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso. Comunique-se. Dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contraminuta ao recurso, no prazo legal. Int. - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Advs: Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

2109406-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ronaldo Rosa de Almeida - Agravante: José Aparecido Lages Silva - Agravante: Sérgio de Paula Silva - Agravante: Paulo Sérgio Lourenço da Silva - Agravante: Orli José dos Santos - Agravante: Ladislau de Sousa Martins - Agravante: Juex Antonio de Almeida - Agravante: Jorge de Jesus da Silva - Agravante: Jocemar Nunes da Silva - Agravante: Carlos Roberto de Carvalho - Agravante: Antonio Carlos Lemos - Agravante: André da Silva - Agravante: Amauri Assis de Miranda - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravo de Instrumento nº 2109406-53.2022.8.26.0000 Agravante: RONALDO ROSA DE ALMEIDA E OUTROS Agravada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Rosa de Almeida e Outros contra a r. decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0017455-23.2017.8.26.0053, que acolheu a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado de São Paulo, a qual alegou: a) que o boqueio recaiu em recursos pertencentes ao Estado de São Paulo; b) que a parte executada possui personalidade jurídica distinta, não sendo o Estado parte no processo; c) ausência de título executivo contra o Estado de São Paulo; d) excesso de constrição judicial em face do bloqueio de ações preferenciais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) As razões do Estado merecem acolhida. A decisão do E. Tribunal de Justiça proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 3001808-57.2021.8.26.0000, utilizada como paradigma para fundamentar o pedido de bloqueio em constas da Secretaria da Fazenda, ainda está pendente de julgamento definitivo. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verificou-se que houve interposição de agravo tirado contra decisão que negou prosseguimento ao Recurso Especial. Assim, considerando que a Secretaria da Fazenda não figura no polo passivo deste cumprimento de sentença, determino a devolução do valor bloqueado à conta de onde se originou o bloqueio. Com relação de que foram bloqueadas 1.871 ações preferenciais, verifico que não houve ordem deste Juízo para bloqueio de ações. No entanto, para melhor demonstração, nesta data, acessei o sistema Sisbajud e procedi (pela 3ª vez) ao cancelamento da ordem junto à instituição EBANX Instituição de Pagamentos Ltda., atual denominação de JUNO BOLETOBANCÁRIO.COM Tecnologia de Pagamento Ltda., embora acredite não ser esta instituição detentora das ações citadas pelo peticionante às fls. 526 (fls. 536/538 juntada nesta data). Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE em favor do Estado de São Paulo, devendo a parte providenciar, para tanto, o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespeasProcessuais.(fls. 39/540 dos autos originais). Argumenta que o d. magistrado indeferiu o pedido de levantamento da quantia bloqueada nas contas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 509/511 dos autos originais), diante da ausência de recursos financeiros nas contas da CBPM (fls. 488, autos originais); que a CBPM está inadimplente no pagamento dos valões inerentes ao feito principal desde 2020; que as partes, devidamente intimadas para efetuar o depósito do crédito relativo ao RPV nº 01 ao 11, 13, 14, 16 aos 24 e 25, intimação a qual tomou ciência em 27/05/2020, entretanto, até o presente momento, não apresentou o devido cumprimento; que o bloqueio de ativos determinado em favor da CBPM não restou frutífera, de modo que solicita novo bloqueio nas contas da Secretaria da Fazenda (fls. 480/483, dos originais), e o pedido foi deferido (fls. 488, originais), resultando no bloqueio do valor devido aos credores; que o levantamento deste valor (R$ 95.381,58), foi indeferido, sob o argumento de que a Fazenda Pública não figura no polo passivo da presente demanda, bem como que as decisões prolatadas neste E. Tribunal de Justiça, acerca do tema, se encontram pendentes de trânsito em julgado; que a parte agravada apresentou nos autos principais pedido de sequestro dos valores homologados pelo Juízo, que fora realizado em nome da CBPM, da qual restou negativa; que o responsável pelo pagamento das RPVs é a Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto nº 47.237/2002; que é possível a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada a CBPM. A agravante busca o efeito suspensivo ativo ao recurso, para que em sede de cognição sumária, seja obstada a liberação do montante em favor da parte executada e que seja determinado que o valor seja colocado em conta judicial à disposição do Juízo a quo. No mérito, busca que seja deferido o levantamento do bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, relativos ao crédito devido nos RPV nºs 01 ao 11, 13, 14, 16 ao 24 e 25 nas contas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante a responsabilização subsidiária. É o relatório. A concessão de efeito suspensivo ao recurso tem por premissa a constatação de que a imediata produção de seus efeitos implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se demonstre a probabilidade de provimento ao recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a presença do periculum in mora, pois, com o cumprimento das providencias estabelecidas pelo Juízo a quo, a Fazenda do Estado poderá levantar os valores que foram bloqueados, sendo que ainda há discussão acerca da legitimidade da constrição. Vale acrescentar, ainda, que conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, comprovou-se nos autos originais a sua incapacidade financeira para a satisfação do crédito da parte agravante, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE NATUREZA ALIMENTAR POR PARTE DA PREFEITURA - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados. 2. A Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais é autarquia dotada de autonomia, mas exerce atribuição pública, sendo mantida pelos repasses financeiros do Município. 3. Reconhecimento da legitimidade subsidiária do Município para responder pelo pagamento de precatório de natureza alimentar. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1194501/SP, Rel. Ministra ELIANA