Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 25 de Maio de 2022

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POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320/1964. INEXPRESSIVIDADE DOS CRÉDITOS ABERTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPESAS EXCEDENTES ÀS AUTORIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI N. 4.320/64 E NO INCISO II DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INEXPRESSIVIDADE DAS DESPESAS EXCEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. O inexpressivo percentual dos créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis justifica a aplicação do princípio da insignificância para se desconsiderar a inobservância do disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/1964.

2. O inexpressivo percentual das despesas que excederam o montante das despesas autorizadas justifica a aplicação do princípio da insignificância para se desconsiderar a inobservância do disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/64 e no inciso II do art. 167 da Constituição da Republica.

3. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, do repasse de recursos ao Legislativo e das despesas com pessoal, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.

Processo nº: 1104145

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Procedência: Prefeitura Municipal de Turvolândia

Exercício: 2020

Responsável: Elivelto Carvalho

MPTC: Maria Cecília Borges

Relator: Conselheiro Durval Ângelo

Sessão: 17/05/2022

Parecer

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA TCEMG N. 01/2021. CRÉDITOS ABERTOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320/1964. DESPESA NÃO REALIZADA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Consoante disposição do art. 1º, § 5º, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2021 deste Tribunal, não havendo a efetiva realização da despesa, desconsiderase a abertura de crédito sem recursos disponíveis.

2. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, das despesas com pessoal, do repasse de recursos ao Legislativo, da abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais, bem como do montante global da dívida consolidada e das operações de crédito, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.

Processo nº: 1104049

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Procedência: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

Exercício: 2020

Responsável: Geraldo José do Carmo

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Relator: Conselheiro Gilberto Diniz

Sessão: 17/05/2022

Parecer

EMENTA: PROCESSO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ENTRE FONTES INCOMPATÍVEIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS 1 E 18. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.

1. A Administração municipal há de se atentar em observar as normas correlatas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, incluída a anulação de dotações de fontes distintas, nos termos dispostos na resposta dada pelo Tribunal à Consulta n. 932.477, em 2014, com vistas a promover o adequado acompanhamento da origem e destinação dos recursos públicos, nos termos dispostos na Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.