Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de maio de 2022; 134º da Proclamação da República.

VETO TOTAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 3.637/2022, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ciclovias ou ciclofaixas às margens de Rodovias Estaduais, e dá outras providências.”.

RAZÕES DO VETO

O projeto sob análise obriga a administração estadual a “implantar ciclovias e ciclofaixas com as respectivas placas de sinalização, nos projetos e na execução de todas as obras de Rodovias Estaduais, sejam elas exploradas, ou não, sob o regime de concessão, permissão ou parceria público-privada ou consórcios” (conforme dispõe o art. 1º).

Consoante o art. 2º do PL 3.637/2022 as ciclovias deverão ser constituídas “de pista de rolamento destinada exclusivamente ao uso de bicicletas, separadas fisicamente do leito carroçável, projetadas e executadas de acordo com as normas técnicas pertinentes e amplamente sinalizadas”.

Embora reconheça méritos na propositura, vê-se que apresenta inconstitucionalidade. O PL nº 3.637/2022 institui obrigação para secretarias e órgãos do Poder Executivo estadual — notadamente para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) — ao obrigar que ciclovias ou ciclofaixas sejam implantadas em todas as obras de rodovias estaduais que forem realizadas no Estado, inclusive, nos casos de ampliação do traçado, reforma, modificação e adaptação das rodovias já existentes. Projetos de leis com esse conteúdo normativo são de competência privativa do governador do Estado, nos termos do 63, § 1º, II, alíneas b e e, da Constituição Estadual, senão vejamos:

“Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: II - disponham sobre:

b) organização administrativa, matéria orçamentária e serviços públicos .

e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração.”

(grifo nosso)

Como exposto acima, tem-se que o projeto de lei dispõe sobre matéria de cunho administrativo com forte imposição de obrigações para o Poder Executivo. Por conseguinte, sob pena de não observância da harmonia e independência entre os poderes, a iniciativa de projeto de lei com esses atributos é privativa do governador do Estado.

Desta maneira, ao dispor sobre serviço público e criar obrigações para o DER, houve usurpação de atribuição do Chefe do Poder Executivo, sujeita à cláusula de reserva, desrespeitando a necessária preservação da harmonia e independência entre os poderes, incidindo em inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

88129967 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.125, DE 05 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, QUE "DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DOS

GOVERNO DO ESTADO

Governador João Azevêdo Lins Filho

SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO S.A.

BR 101 - Km 03 - Distrito Industrial - João Pessoa-PB - CEP 58082-010

Naná Garcez de Castro Dória

Amanda Mendes Lacerda

DIRETORA PRESIDENTE DIRETORA ADMINIST. FINANCEIRA E DE PESSOAS

William Costa

Rui Leitão

DIRETOR DE MÍDIA IMPRESSA DIRETOR DE RÁDIO E TV

Lúcio Falcão

GERENTE EXECUTIVO DE EDITORAÇÃO

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ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Lei eivada do vício de iniciativa legislativa e que invade a reserva legal de atribuições do Poder Executivo. Serviços públicos , em especial os delegados mediante concessão ou permissão, que estão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público. Lei impugnada, ademais, que trata da organização e administração de serviço público de transporte coletivo, cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo . Violação ao princípio da separação dos poderes (artigos 5º, caput e § 2º, 47, incisos II, XI, XIV, e XVIII; e 119, todos da Constituição Estadual, de obediência obrigatória pelos Municípios, por força do artigo 144 da mesma Carta). Pretensão procedente. Ação julgada procedente. (TJSP; ADI 2140647-21.2017.8.26.0000; Ac. 11523392; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. João Carlos Saletti; Julg. 06/06/2018; DJESP 18/06/2018; Pág. 3069) - (Grifo nosso).

88720349 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.971, DE 06 DE JUNHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. LEGISLAÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS DADOS DA VACINAÇÃO, ABRANGENDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(ARTIGOS 5º, 24, § 2º, 2). Aplicação, ao caso, da repercussão geral nº 917 do STF. Violação , ademais, à reserva da administração , na medida em que compete ao Chefe do Executivo legislar sobre organização do serviço público (art. 47, incs. II, XIV, XIX a, da Constituição Estadual). Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes . Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma, com efeito ex tunc. (TJSP; ADI 2230786-82.2018.8.26.0000; Ac. 12376575; São Paulo; Órgão Especial; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 03/04/2019; DJESP 15/04/2019; Pág. 2835) - (Grifo nosso).

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana, aos necessitados presos em flagrante delito. (...) Os arts. e 3º da Lei 8.865/2006, resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de iniciativa (art. 61, § 1º, II, c, CF/1988), pois criam atribuições para a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e dos Desportos (art. 2º), para a Secretaria de Estado de Defesa Social e Segurança Pública (art. 2º) e para a Polícia Civil (art. 3º), sem observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual. [ ADI 3.792 , rel. min. Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.] (Grifo nosso).

Ainda, importante salientar que, instado a se manifestar, o DER pugnou pelo veto total ao PL nº 3.637/2022. Em seu parecer, informou que os projetos executivos para implantação e pavimentação de rodovias estaduais são elaborados seguindo padrão técnico-operacional compatível com a classificação funcional para rodovias coletoras, preconizado no Sistema Nacional de Viação, instituído pela Lei Federal nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011.

→ Largura da faixa de domínio: 30,0 metros;

→ Largura da plataforma pavimentada: 8,0 metros;

→ Largura da pista de rolamento: 7,0 metros;

→ Largura de acostamentos: 0,50 metros.

Analisando detidamente as medidas instituídas pela Lei Federal supracitada, o DER concluiu que “não há espaço físico para implantação de ciclofaixas, que devem ter uma largura mínima de 2,0 metros. No caso da obrigatoriedade de implantação de ciclofaixas, conforme o Projeto de Lei em apreciação, haverá um acréscimo no custo dos projetos da ordem de 25%”.

O DER informou ainda “que esse padrão técnico-operacional de projeto, adotado pelo DER/PB é encontrado em todos os DERs do Brasil, isto porque se coaduna com os conceitos do Sistema Nacional de Viação no que concerne a rodovias de baixo volume de tráfego, ou seja, menos de 1.000 (mil) por dia”.

Por fim, insta salientar que a execução do projeto de lei também implica considerável aumento de despesas, sem a prévia indicação da fonte de custeio, comprometendo as finanças do Estado. É necessário se fazer o aporte de recursos financeiros para executar tais atribuições, os quais devem estar previstos na lei orçamentária.

Incorre em vício de inconstitucionalidade formal ( CF, arts. 61, § 1º, II, a e c, e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.

[ ADI 2.079 , rel. min. Maurício Corrêa, j. 29-4-2004, P, DJ de 18-6-2004.] = RE 745.811 RG , rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686. Grifo nosso.

Portanto, o referido projeto também contém vício de inconstitucionalidade pelo simples fato de criar despesa pública não contemplada na lei orçamentária, afrontando disposições do art. 167 da Constituição da Republica, reproduzido pelo art. 170 da Carta Estadual.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 3.637/2022, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 24 de maio de 2022.