Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 25 de Maio de 2022

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Trata-se de caso em que a interessada, devidamente qualificada nos autos, requereu alistamento para o município de VIÇOSA, juntando para tanto comprovante de residência em nome terceiros, sem a devida comprovação do vínculo estabelecido com a cidade.

Considerando tal fato, a Oficiala de Justiça ad hoc procedeu verificação in loco do domcílio da interessada, tendo constatado que a eleitora não reside no endereço indicado, conforme certidão anexada aos autos 1071449

Sabe-se que o artigo 42 do Código Eleitoral trata do domicílio eleitoral, assim considerado qualquer lugar de residência ou moradia do requerente. Embora seja este um conceito mais elástico que o domicílio civil, ainda recai sobre o requerente o ônus de comprovar a ligação estabelecida com a cidade, seja este social, econômico, político ou profissional, o que não se observa no requerimento desses autos.

Dessa forma, é evidente o fato de que o eleitor solicitou alistamentos indicando como domicílio eleitoral local sem qualquer elemento que caracterize o domicílio ou residência exigido pela legislação em vigor. É nesse sentido a jurisprudência a seguir selecionada:

RECURSO ELEITORAL - ALISTAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL -INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE QUALQUER NATUREZA COM O MUNICÍPIO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 348 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO Em não havendo vínculo de qualquer natureza com o município não há como se justificar a fixação do domicílio eleitoral, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de transferência. Existindo indícios de prática dos crimes tipificados nos artigos 348 e 350 do Código Eleitoral, devem os autos serem remetidos ao Ministério Público Eleitoral junto à Zona de origem, para que se proceda a necessária investigação. Recurso conhecido e provido.(TRE-RN - REL: 4836 RN, Relator: CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA, Data de Julgamento: 24/01/2013, ) 1. Cabe ao eleitor o ônus de provar, no ato do requerimento, que preenche os requisitos legais exigidos pelo parágrafo único do artigo 42, do Código Eleitoral. 2. Inexistência, nos autos, de comprovação do atual domicílio eleitoral do recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRE-GO - RE: 3804 GO, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08 /2008, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 15.306, Tomo 1, Data 19/08/2008, Página 1) RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I -Para alistamento ou transferência de inscrição, o eleitor deve comprovar o domicílio eleitoral através de documentação que ateste o seu vínculo com o município. II - Indefere-se a transferência do título eleitoral quando o eleitor não demonstra, de forma satisfatória, estar residindo há mais de três (03) meses no município para o qual pretende migrar sua inscrição (art. 55, § 1º, III, do Código Eleitoral). III - Recurso conhecido e desprovido.(TRE-GO - RE: 3412 GO, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 17/12/2012, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 004, Tomo 1, Data 10/01/2013, Página 02)

ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 42 e 45, do Código Eleitoral, e artigo 17, § 1º da Resolução TSE nº 21.538/2003, INDEFIRO o alistamento da eleitora MAYARA LIMA DOS SANTOS, inscrição 047072791724 por não comprovar qualquer espécie de vínculo com o município de VIÇOSA.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante edital para que, caso os interessados desejem, impugnem a referida decisão. Ressalta-se que, tal impugnação deve ser apresentanda no PJE caso haja patrono nos autos ou enviado ao e-mail do cartório (ze0005@tre-al.jus.br).