Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 25 de Maio de 2022

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1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, referentes às eleições municipais de 2020, em razão da ausência de comprovação de despesa realizada com recursos do FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, os quais independem de novo parecer técnico, seguindo a orientação firmada por esta Corte.

3. Apresentação de notas fiscais cujos números de autenticidade se referem a outro documento fiscal, emitido no ano de 2016, a tomador de serviço que não a candidata prestadora e em valor diverso. A juntada de declaração firmada unilateralmente pelo suposto prestador de serviços não configura documento fiscal idôneo capaz de atestar a regularidade da despesa, conforme a legislação eleitoral preconiza. Ademais, não pode ser admitida a emissão de documento fiscal a posteriori dos marcos temporais determinados nas Resoluções que regem as Prestações de Contas.

4. As irregularidades representam percentual superior ao limite utilizado de 10% do total da movimentação como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas. Além disso, o valor absoluto está acima do parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Desprovimento. Mantidas a desaprovação das contas e a ordem de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Determinado o envio de cópia dos autos ao MPE na origem, para investigação na seara criminal, diante de indícios de fraude envolvendo a aplicação de recursos públicos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada na sala de videoconferência, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, negar provimento ao recurso, mantendo a desaprovação das contas apresentadas por MARGARETE TEREZINHA SUEDEKUM, assim como a determinação do recolhimento do valor de R$ 1.370,00 ao Tesouro Nacional. Determinado, ainda, o envio de cópia dos autos ao órgão ministerial na origem para apuração da prática, em tese, dos crimes dos arts. 348 e 353 do Código Eleitoral.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 05/05/2022.

DES. FEDERAL ROGÉRIO FAVRETO

RELATOR SUBSTITUTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por MARGARETE TEREZINHA SUEDEKUM, candidata ao cargo de vereadora no Município de Parobé, contra a sentença do Juízo da 055ª Zona Eleitoral de Taquara que desaprovou a sua prestação de contas, em razão da apresentação de 03 (três) notas fiscais, de números 366, 360 e 347, cujos números de autenticidade são idênticos e referem-se a outro documento fiscal, emitido no ano de 2016 pela empresa NLB - Comercial e Cópias LTDA. a tomador de serviço diverso da candidata prestadora e em valor diverso, para fins de comprovação de gastos eleitorais com recursos do FEFC. Diante da ausência de comprovação das despesas, houve determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da importância equivalente, no valor de R$ 1.370,00 (ID 44856907).

Em suas razões (ID 44856911), a recorrente sustenta que não houve má-fé de sua parte, pois, tão logo tomou conhecimento da irregularidade, procurou o fornecedor, o qual emitiu declaração