Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Dessa forma, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores “on line” pelo sistema BACENJUD, conforme requerido às fls.79, observando-se que deverá ser requisitado pelo CNPJs indicados às fls. 79 verso. Elabore-se minuta, intimando-se o (a) devedor (a), apenas, com resultado de bloqueio positivo. Anoto que eventual bloqueio tem validade por trinta dias e só poderá ser renovado se houver novos fundamentos justificadores para tanto. Havendo bloqueio de valores considerados insignificantes em relação ao valor da causa, determino desbloqueio imediato. Sendo a tentativa infrutífera, vista a Fazenda para manifestar-se em prosseguimento. Havendo bloqueio parcial ou total, proceda a transferência para conta judicial. Intime-se. - ADV: LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP)

Processo 0002715-15.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002715) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Ciência à Fazenda: em consulta ao Sistema BACEN JUD, decorreu o prazo e não houve resposta positiva à ordem de bloqueio. Neste ato, fica intimada a parte autora/exequente para manifestar-se em prosseguimento. - ADV: GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/ SP), LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR)

Processo 0003884-95.2017.8.26.0081 (processo principal 1002777-33.2016.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - José Francisco Figueiredo Micheloni - Fazendas Reunidas e Emprendimentos Rio Bravo Ltda - Parte: Fazendas Reunidas e Emprendimentos Rio Bravo Ltda. Não Inscrito. Motivo: 893 - Débito já inscrito no Sistema Dívida Ativa. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), JULIANO RAFAEL PEREIRA CAMARGO (OAB 328757/ SP), EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA (OAB 12147/MA)

Processo 0004421-53.2001.8.26.0081 (001.01.2001.004421) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Vista à Exequente. -ADV: GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP)

Processo 0005699-40.2011.8.26.0081 (001.01.2011.005699) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - União - Josias Zanco - Vista à União para manifestação em prosseguimento. - ADV: LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 48855/PR), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP)

Processo 0006803-33.2012.8.26.0081 (001.01.2012.006803) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - G.M. - - JOÃO GABRIEL MOREIRA GERALDO e outros - Vista à União para atualização da memória de cálculo. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS (OAB 422810/SP), THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP)

Processo 0006803-33.2012.8.26.0081 (001.01.2012.006803) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - G.M. - - JOÃO GABRIEL MOREIRA GERALDO e outros - Ciência à Fazenda: em consulta ao Sistema BACEN JUD, decorreu o prazo e não houve resposta positiva à ordem de bloqueio. Neste ato, fica intimada a parte autora/exequente para manifestar-se em prosseguimento. - ADV: THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS (OAB 422810/SP)

Processo 0006803-33.2012.8.26.0081 (001.01.2012.006803) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - G.M. - - JOÃO GABRIEL MOREIRA GERALDO e outros - Ciência à Fazenda: em consulta ao Sistema BACEN JUD, decorreu o prazo e não houve resposta positiva à ordem de bloqueio. Neste ato, fica intimada a parte autora/exequente para manifestar-se em prosseguimento. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP), PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS (OAB 422810/SP)

Processo 0006876-10.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006876) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - União - Moacir Machert - Bradesco Administradora de Consórcios - Vista à União para manifestação em prosseguimento. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP)

Processo 0006876-10.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006876) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - União - Moacir Machert - Bradesco Administradora de Consórcios - Vista à União para manifestação em prosseguimento. - ADV: LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

Processo 0006876-10.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006876) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - União - Moacir Machert - Bradesco Administradora de Consórcios - CERTIDÃO Processo nº:0006876-10.2009.8.26.0081 - Execução Fiscal Classe - Assunto:Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqüente:União Executado:Moacir Machert Situação do MandadoCumprido -Ato positivo Oficial de JustiçaRODINEI SIMPLICIO DE LIMA (16248) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao presente mandado, em 19 de agosto p.p., PROCEDI A CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO, conforme auto em frente. Posteriormente INTIMEI da avaliação o executado Moacir Machert e sua esposa Lindaura P Machert, que bem ciente (s) ficou (aram), exarando sua (s) assinatura (s) e aceitando contrafé que lhe (s) ofereci. O referido é verdade. Adamantina-SP,28 de agosto de 2013. 2 dilig - 25 Km. Percorridos R$27,09 - Mapa - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), GLAUCIA CRISTINA PERUCHI (OAB 127183/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

Processo 0006882-17.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006882) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gemira Magazine Ltda Me - - GILBERTO GERALDO e outros - Vista à União para manifestação em prosseguimento. - ADV: DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA (OAB 337773/SP), THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP), CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP)

Processo 0006882-17.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006882) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gemira Magazine Ltda Me - - GILBERTO GERALDO e outros - Certifico e dou fé, que em atendimento a portaria 01/05 2ª Vara, encaminho os autos para a exeqüente, a fim de manifestar-se em prosseguimento, tendo em vista a juntada do “AR” negativo, às fls. 480. - ADV: THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP), DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA (OAB 337773/SP), CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP)

Processo 0006882-17.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006882) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gemira Magazine Ltda Me - -GILBERTO GERALDO e outros - Vista à Exequente (fls, 489). - ADV: DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA (OAB 337773/SP), CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP)

Processo 0006882-17.2009.8.26.0081 (001.01.2009.006882) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gemira Magazine Ltda Me - - GILBERTO GERALDO e outros - 1) Abro vista destes autos à União para manifestação quanto a devolução do AR negativo. - ADV: CARLO CONTI MARINI (OAB 318534/SP), THIAGO LOZANO SPRESSÃO (OAB 331629/SP), DIEGO GUILEN DE