Página 4501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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daquele juízo no mesmo objeto e fato gerador da controvérsia, de modo que, o processamento em juízos diversos representa claro perigo de decisões conflitantes, ainda que de diversas questões, mas fundandos em mesmo dito vício e até de pareceres diversos pelos técnicos de cada qual, algo capaz de gerar sério impasse e insegurança jurídica clara. Inobstante, como dito, o pedido aqui seja de desfazimento de negócio com o Banco a causa de pedir é a mesma, em razão dos vícios de construção que devem ser perquiridos lá e cá. Tais fatos, fazem com que conveniente a reunião de processo por conexão no mesmo juízo. Como aquela causa é precedente, dá-se o fenômeno da prevenção e a presente deve ser para lá remetida para julgamento senão conjunto, pela mesma autoridade judicial. Desse modo, havendo pedidos liminares, independente de preclusão, para evitar prejuízos deve esta ser redistribuída por conexão e prevenção ao juízo competente para tudo dirimir a respeito destes mesmos fatos jurígenos e ao processo n. 100XXXX-98.2019.8.26.0220 à E. 4ª Vara. Int-se.

- ADV: DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO (OAB 183825/SP), RODRIGO CÉSAR CORRÊA MORGADO (OAB 236188/ SP)

Processo 100XXXX-07.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.N.M.S.

- Vistos. Página 90: expeça-se carta precatória para realização de estudo social com a autora, conforme requerido pelo Ministério Público. Int-se.

- ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA (OAB 421133/SP)

Processo 100XXXX-75.2021.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.G.B.F. - - J.A.G.B.F.

- Vistos. Defiro justiça gratuita às autoras. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, não há comprovação dos rendimentos do réu, não se sabendo, também, quais os seus gastos, se tem outro filhos, e assim por diante, o que provavelmente será esclarecido com a vinda da contestação. Nesse contexto, vejo por bem fixar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional. Nada impede que, posteriormente, com a vinda de elementos bastantes, a pensão provisória ora fixada seja modificada, para mais ou para menos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência. O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual. A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor seguila, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Via digitalmente assinada da decisão. Int-se.

- ADV: JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

Processo 150XXXX-30.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fred Mac Claud Almeida de Sousa

- DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia de páginas 48 a 52 e, assim, CONDENO os Réus FRED MAC CLAUD ALMEIDA DE SOUSA e VANDÉRLEA ALVES DE CARVALHO, já qualificados nos autos, como incurso no art. 171, § 4º c.c artigo 29 caput, por 11 (onze) vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade em 3 anos e 4 meses de reclusão e multa pecuniária em 33 dias-multa, sendo cada dia-multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal) para cada um dos Réus. REGIME CARCERÁRIO: Considerando a culpabilidade dos Réus, conforme antes examinado, nas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal e § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, cumprirão a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, em regime ABERTO, mediante as condições estabelecidas no artigo 36 e parágrafos do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Apresenta-se possível as substituições das restrições da liberdade imposta, porque os condenados reúnem os requisitos legais necessários, quais sejam, a quantidade de pena imposta não superior a quatro anos, a não reincidência em crime doloso e o cometimento do delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias judiciais inteiramente a favor, tudo levando a crer que a substituição seria suficiente, no caso concreto, para retribuir o crime cometido e reeducar os condenados (incisos I, II e III, art. 44, do Código Penal). Assim, a substituição deve operar-se conforme parágrafo 2º, segunda parte do artigo supracitado, substituindo a pena por duas restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 6 salários-mínimos a favor de vítima ou herdeiros se faltar no curso, na forma da lei, cada um dos condenados (dado ao valor envolvido no golpe) e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena, conforme a lei de Execução penal, a ser definidos termos e entidades no Juízo da Execução. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Os Réus já foram beneficiados pela substituição da pena por restritivas de direitos na fase anterior, não cabendo apreciar a possibilidade de suspensão condicional da pena, uma vez que seu próprio requisito a veta (inciso III do art. 77, do CP). DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE: Considerando o regime e a substituição, sem necessidade de prisão. Após o trânsito em julgado lance-se o nome dos Réus no Rol dos Culpados (artigo , inciso LVII, da Constituição da Republica) e comunique-se ao TRE. Custas pelos Réus, na forma da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100 UFESPs). Suspendo, CONTUDO, porque assistidos pelo Convênio DPE/OAB. P.R.I. Guaratinguetá, 23 de maio de 2022.

- ADV: BENEDITO MOREIRA NETO (OAB 131987/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2022

Processo 100XXXX-89.2022.8.26.0220 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.A.G.C.S.S.

- Vistos. Ao Ministério Público. Int-se.

- ADV: VALESKA NICOLI SANSEVERO (OAB 202494/SP)

Processo 100XXXX-63.2021.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Roberto de Oliveira - Carmina Seraphim Alves de Oliveira - - Lourdes Dulcina de Siqueira - - Vicência Dulcina de Oliveira - - Benedito de Oliveira (Dito Chico) - - Suzana