Página 93 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 25 de Maio de 2022

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Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.

Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2023 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2022, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2023, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores, independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações, devidamente autorizado.

Art. 50 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 51 A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.

§ Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Domingos Martins - ES, 23 de maio de 2022.

WANZETE KRUGER

Prefeito

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2022

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2023 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

PODER LEGISLATIVO:

2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal

2.189 - Realização de Concurso Público

3.001 - Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal

PODER EXECUTIVO:

2.077 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

2.078 - Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas

2.082 - Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas

2.083 - Manutenção dos Programas de Atenção Básica

2.084 - Manutenção das Atividades do ACS

2.085 - Manutenção das Atividades do ESF

2.087 - Manutenção da Assistência Dermatológica

2.089 - Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde

2.091 - Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador

2.092 - Manutenção das Atividades de Saúde do MAC

2.093 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária