Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2022

Diário Oficial da União
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SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 690/2022-TCU/SEPROC, DE 13 DE MAIO DE 2022

Processo TC 045.660/2020-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO o INSTITUTO DELTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GESTAO HUMANA, CNPJ: 01.211.224/0001-05, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 13/5/2022: R$ 604.766,94; sendo parte em solidariedade com a responsável Cristiane Fernandes, CPF XXX.549.391-XX; e parte em solidariedade com a responsável Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti, CPF XXX.457.171-XX.

O débito decorre da não comprovação da execução física do objeto do Convênio 00085/2009, registro Siafi 728484, o que caracteriza infração ao art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; Art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 66 e 145 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Arts. 56 a 58 da Portaria Interministerial MPOG/CGU/MF 127/2008; Cláusulas Terceira, inciso II, letra "gg", Sexta e Sétima do Termo do Convênio; e da divergência total ou parcial entre a movimentação financeira e os documentos de despesa apresentados, o que caracteriza infração ao art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Art. 93, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 66 e 145 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Arts. 39, 56 a 58 da Portaria Interministerial MPOG/CGU/MF 127/2008; Cláusulas Terceira, inciso II, letra "gg", Sexta e Sétima do Termo do Convênio.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 13/5/2022: R$ 662.465,86; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo casoo TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, da (s) irregularidade (s) acima indicada (s), do (s) valor (es) histórico (s) do débito com a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência e do (s) cofre (s) credor (es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 697/2022-TCU/SEPROC, DE 13 DE MAIO DE 2022

Processo TC 045.660/2020-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Alcione Nogueira da Fonseca Boniatti, CPF: XXX.457.171-XX do Despacho do Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, proferido no processo TC 045.660/2020-4, por meio do qual o Tribunal, ante as razões expostas pela requerente e tendo em vista o disposto no art. 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, concede a dilação do prazo para o atendimento ao Ofício 25.165/2021-TCU/Seproc por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 743/2022-TCU/SEPROC, DE 21 DE MAIO DE 2022

TC 002.075/2018-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ELMA ELETRICIDADE DE MATO GROSSO LTDA., CNPJ: 36.971.851/0001-29, na pessoa de seu representante legal do Acórdão 737/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 6/4/2022, proferido, em sede de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.402/2020-Plenário, retificado pelo Acórdão 2.881/2020-Plenário, Sessão de 28/10/2020, Rel. Raimundo Carreiro, prolatados no processo TC 002.075/2018-0, por meio do qual o Tribunal, no acórdão 1.402/2020-Plenário, Sessão de 3/6/2020, Rel. Raimundo Carreiro, julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 21/5/2022: R$ 19.221.386,60. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, b, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI

Chefe de Servico

EDITAL Nº 624/2022-TCU/SEPROC, DE 2 DE MAIO DE 2022

TC 020.545/2004-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA FREMA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 13.809.488/0001-44, representada pelo procurador, Senhor Alexandre Cavalcante Ferreira, OAB: 19939/BA, do Acórdão 1675/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 25/7/2018, proferido no processo TC 020.545/2004-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica mantida a condenação pela irregularidade de suas contas, e ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 2/5/2022: R$ 1.042.904,03; em solidariedade com o responsável Francisco Helio de Souza - CPF: XXX.562.385-XX. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, b, 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do valor histórico do débito coma respectiva data de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 705/2022-TCU/SEPROC, DE 16 DE MAIO DE 2022

Processo TC 019.447/2020-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Ernan Santana Amorim, CPF: XXX.803.752-XX, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 16/5/2022: R$ 168.212,92; sendo parte em solidariedade com a responsável Sueli Alves - CPF: XXX.401.966-XX, e parte em solidariedade com o responsável Luis Carlos Venceslau - CPF: XXX.042.278-XX.

O débito decorre da ausência de documentos comprobatórios com a utilização de recursos referentes aos repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, relativos à Vigilância Sanitária, Média e Alta Complexidade e Bloco de Atenção Básica, sem que documentos que comprovem a regularidade dos gastos, conforme Anexo II do Relatório de Auditoria do Denasus 15.500, e o que caracteriza infração à Constituição Federal Artigo nº 70 § único; arts. e , da Lei nº 8.080/1990; combinado com os Artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 16/5/2022: R$ 169.554,43; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo casoo TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.