Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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BENEFICIÁRIO E REQUISITANTE DA PERÍCIA (preenchimento obrigatório): Fatima Aparecida da Silva Sambaíba de Transportes Urbano Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Mariana de Carvalho SobralMarcelo Rodrigues Barreto Junior e Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA:REQUISITANTE DA PERÍCIA (art. 95 do CPC): COMPROVANTE DE PAGAMENTO DATA: *, JUNTADO ÀS FLS. * - ADV: CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0327/2022

Processo 0126528-61.2009.8.26.0100 (583.00.2009.126528) - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I

- Autos no arquivo. Providencie o Dr. Ricardo Lopes Godoy OAB/SP 321781, as custas para desarquivamento, em 05 dias, para a juntada de petição em Cartório.

- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0142434-57.2010.8.26.0100 (583.00.2010.142434) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora SA

- Autos no arquivo. Providencie o Dr. Fábio Izique Chebabi OAB/SP 184668, as custas para desarquivamento, em 05 dias, para a juntada da petição em Cartório.

- ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

Processo 0736506-72.1993.8.26.0100 (583.00.1993.736506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carina Feher Goes - Banco Bradesco SA

- Autos arquivados. Providencie o Dr. Rafael Lopes OAB/SP 149806, as custas de desarquivamento, em 05 dias, para a juntada de petição em Cartório.

- ADV: LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), SONIA MARIA GIOVANELI (OAB 83266/SP)

Processo 1047165-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Indigo Barter

- Vistos. Na decisão de fls.145 foi determinada a regularização e emenda da inicial nos seguintes termos, in verbis: No prazo de quinze dias o requerente regularizará a inicial, sob a pena de indeferimento e extinção do processo, recolhendo, de forma integral, as custas devidas ao Estado, e inclusive à citação. No mesmo prazo a inicial será emendada à complementação da causa de pedir, sob a mesma pena. A complementação consistirá na elucidação da causa da emissão da CPRF 340/20 pelo executado, especificamente à indicação de qual a vantagem econômica por ele obtida ou obrigação por terceiro assumida em seu favor tudo a permitir ao Juízo a verificação do interesse processual ao ajuizamento desta ação.. O autor apresentou duas petições. Na de fls.147/153, apresentou os comprovantes de recolhimento das custas processuais, regularizando a inicial. Na petição de fls.155/157, dirigida à determinação de emenda à inicial, o exequente disse que, in verbis: No caso, por se tratar de crédito elegível e em conformidade com os critérios estabelecidos em regulamento, em 20/01/2021, a CPRF nº. 340/2020, emitida em 14/10/2020, referente a 20.138,24 sacas de soja em grãos, lavoura na Fazenda Guaribas, de Paraíso do Tocantins-TO, safra 2020/2021, emitida pelo Produtor Rural LUIS HENRIQUE COSTA, inscrito no CPF sob o n, XXX.098.351-XX, foi ENDOSSADA ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER, em atenção ao ínsito na a Lei nº. 8.929/1994 e Lei nº. 13.896/20. Assim, sendo o ato regular e em observância a legislação vigente, a propriedade do título cambial emitido voluntariamente pelo Executado foi efetivamente transferida, passando, o Fundo de Investimentos, a ser o titular dos direitos de cobrança sobre o referido. Logo, considerando que a CPRF em questão trata-se de título executivo extrajudicial hábil a instruir ação de execução, ao passo que demonstra crédito certo, líquido e exigível, conclui-se ser desnecessária a comprovação de sua origem negocial, até porque, como o título foi endossado por terceiro, não seria possível elucidar a causa da emissão ou vantagem econômica obtida pelo Executado. Além disso, Excelência, entende-se que seria ônus do devedor produzir prova visando desconstituir o crédito do exequente. (fls.155/156, g.n.). O exequente tem razão. A Cedula de Produto Rural instituída pela Lei nº 8.929/94 é um título de crédito não causal, uma vez que a norma em questão não condicionou a sua emissão à concessão de créito ao produtor rural e, portanto, de fato, o endossatário ora exequente não está obrigado a comprovar sua origem negocial. Nestes termos, confira-se o seguinte julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira ( CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, ‘ex vi’ do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. , p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/

EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO (REsp n.