Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

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Processo 107XXXX-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Araujo da Mota

- Retornem os autos ao (à) perito (a) judicial para que se manifeste sobre a impugnação e parecer técnico divergente apresentados pela autoria (fls. 101/108), ratificando ou não as conclusões de seu laudo de fls. 83/94. Após, vista às partes e conclusos. Int.

- ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

6ª Vara de Acidentes do Trabalho

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0167/2022

Processo 001XXXX-12.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastiana Soares da Costa

- Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica. Honorários advocatícios de sucumbência Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Custas e despesas processuais O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 001XXXX-12.2021.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 11/02/2017 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem. São Paulo, 23 de maio de 2022.

- ADV: ISAULINA JULIA MOURA DOS SANTOS (OAB 341277/SP), ELIZABETE SOUSA SANTOS (OAB 362137/SP)

Processo 002XXXX-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassimiro Leite dos Santos

- Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil), passando os termos do acordo a fazerem parte desta sentença com o objetivo de orientar a execução. Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do

processo: 002XXXX-65.2021.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 30/09/2020 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença. Deverá o réu apresentar a memória dos cálculos nos termos transacionados, bem como proceder à implantação do benefício, se o caso. Publique-se e se intimem. São Paulo, 23 de maio de 2022.

- ADV: MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP)

Processo 100XXXX-41.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leodecio Pereira de Souza

- Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil), passando os termos do acordo a fazerem parte desta sentença com o objetivo de orientar a execução. Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do

processo: 100XXXX-41.2022.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 31/01/2019 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença. Deverá o réu apresentar a memória dos cálculos nos termos transacionados, bem como proceder à implantação do benefício, se o caso. Publique-se e se intimem. São Paulo, 23 de maio de 2022.

- ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

Processo 100XXXX-58.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliana de Castro Rodrigues Costa

- Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos e lhes nego provimento. Mantenho o termo inicial do benefício na forma fixada e pelos fundamentos expostos na sentença, tratando-se de matéria atinente ao próprio mérito da ação, não se confundindo com hipótese de obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser corrigido; logo, o inconformismo deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo este o momento oportuno para modificações do julgamento quanto ao mérito. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2022.

- ADV: VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

Processo 101XXXX-74.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Silva Santos

- Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei