Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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qual se refere a 33 (trinta e três) carreiras diversas do Poder Executivo Federal.

Assim, existindo mais de uma interpretação possível, diante do critério elegido pelo Poder Legislativo, compete ao Poder Judiciário extrair a interpretação mais consentânea com a Constituição Federal.

(…)

Em razão do fato de que os juízes classistas, enquanto categoria à época existente, estavam inseridos no ‘Capítulo III – Do Poder Judiciário’ da Constituição Federal, a única interpretação consentânea com a mens constitutionis é a de considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União.

Assim, considero que a única interpretação constitucional é a de que deve ser lida a parte final do art. 5º como ‘reajustes concedidos aos servidores públicos federais’ do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), pois os magistrados classistas temporários estiveram inseridos na seara trabalhista, tal como ocorreu com inúmeros cargos do Poder Judiciário que foram extintos e continuam atrelados às categorias atualmente existentes.

Tais servidores públicos federais do Poder Judiciário da União possuem leis próprias de reajuste (após a Emenda Constitucional 41/2003), quais sejam: a Lei 11.416/2006, observadas suas alterações posteriores, incluindo a Lei 13.317/2016 e outras que possam advir, devendo esse regramento ser observado no caso dos juízes classistas temporários, sob pena de odiosa diferenciação que não encontra abrigo no texto constitucional, de acordo com a atual norma do § 8º do art. 40 da CF, conferido pela EC 41/2003”.

Dessa forma, restou decidido que aplicar-se-iam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela EC 41/2003. Confira-se, pois, ementa desse julgado:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”. (ADI 5.179, Rel. Min. Cármen Lúcia, Relator (a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2020)

De outra banda, nos autos do RMS 25.841 esta Corte Constitucional tão somente estabeleceu o cabimento do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos juízes classistas no período de 1992 a 1998, porquanto, no aludido período, os juízes classistas em atividade recebiam seus proventos com base na remuneração dos juízes togados. Por oportuno, transcrevo ementa do acórdão:

“PARIDADE – REMUNERAÇÃO E PROVENTOS – CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – VOGAIS – REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações”. (RMS 25.841, Rel. Min. Gilmar Mendes, Relator (a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 20.5.2013)

Por seu turno, verifico que nos autos do Processo n. CSJT-PP-3351-29.2018.5.90.0000, a autoridade reclamada determinou a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5.179, em decisão com o seguinte teor:

“Ressalte-se que a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já adotou providências para o cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 nos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive a partir de manifestações da Advocacia Geral da União e das áreas técnicas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando aos TRTs diretrizes a serem observadas e solicitando providências, inclusive quanto à implementação em folha de pagamento da majoração dos proventos decorrentes da decisão judicial, a partir de setembro do corrente ano. (Ofício Circular CSJT.GP.SG Nº 74/2021)

Nada obstante, embora o objeto do presente procedimento tenha sido abrangido na decisão do Supremo Tribunal Federal, imprescindível que se determine, de ofício, que uma vez observado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 561836, com Repercussão Geral:

(…)

Nesse esteio, nada obstante não se confirme a premissa assentada na decisão do TCU (acórdão 468/2016 – Segunda Câmara1) quanto ao repasse de revisões das carreiras dos magistrados, a Corte ressaltou a absorção da parcela e atou com assento constitucional (art. 71, III, CF/88) não competindo a este Conselho Superior atuação no exclusivo controle externo do TCU. Desta sorte, ao se implementar o recálculo dos proventos e pensões com a apuração dos reajustes, por força da decisão da ADI 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98%, mormente a se considerar a não contemplação da parcela desde a Lei 10.475/2002 e os termos da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 561836 (tema 5).

(…)

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, em negar provimento ao pedido de providências por se tratar de matéria definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179, e determinar, de ofício, aos Tribunais Regionais do Trabalho, que se observe a absorção da parcela dos 11,98% da URV uma vez realizado o recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5179 ”. (Conforme consulta ao site do CSJT) (Grifei)

Colhe-se, ainda, do autos informações da Assessoria Jurídica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Processo Administrativo 501.871/2020-9), nos seguintes termos:

“A Presidência do CSJT acolheu proposta da Assessoria Jurídica, de modo que a interpretação a ser conferida ao cálculos dos proventos é de que o reajuste apenas incidirá sobre o vencimento básico dos juízes classistas. Após reajustado tal montante, as demais vantagens e adicionais serão automaticamente reajustados, desde que tenham o vencimento básico como base de cálculo.

Interpretação diversa causaria duplo reajuste, na medida em que todas as rubricas seriam atualizadas no mesmo percentual do vencimento do cargos de analista e, após reajuste, ainda seria necessário reajustar, novamente, as vantagens e adicionais, o que geraria incontestável bis in idem.

(…)

Dessarte, considerando que o fundamento para a manutenção do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência aos magistrados classistas, após 2 de junho de 1998, tem como base a irredutibilidade de vencimento e que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.396, com repercussão geral reconhecida, dispõe que o princípio da irredutibilidade permite que a parcela protegida seja absorvida por reajustes salariais, conclui esta Assessoria Jurídica que os reflexos da PAE devem ser absorvidos pelo reajuste conferido pela ADI nº 5.179 ”. (eDOC 5, p. 124 e p. 126)

Ora, como bem se nota, os atos reclamados atestaram a necessidade de absorção da parcela referente à PAE e dos valores relativos às perdas decorrentes da conversão da URV (11,98%) para fins de recálculo dos proventos e pensões ensejados pelo cumprimento da decisão da ADI 5.179, fundamentando tais ajustes em decorrência da aplicação de diversos outros entendimentos assentados por esta Suprema Corte.

Nesses termos, destaco informações prestadas pela Presidente do CSJT, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, autoridade ora reclamada:

“Quanto ao mérito, no julgamento do RMS nº 25.841, o STF havia entendido pelo cabimento do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência aos juízes classistas, no período de 1992 a 1998, partindo da premissa de que os magistrados togados fariam jus ao mesmo benefício e considerando que os juízes classistas em atividade recebiam seus proventos com base na remuneração dos togados. Os juízes classistas aposentados deveriam receber tal verba por força do artigo da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981. A fundamentação considerada entendeu viável a referida vantagem aos classistas até 1998 (momento da extinção da representação classista na Justiça do Trabalho), tendo sido a manutenção do benefício possível pelo princípio da irredutibilidade, conforme se extrai da ementa do